Lei Estadual do Piauí nº 7852, de 12 de agosto de 2022

Lei nº 7852/2022

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ESTADO DO PIAUÍ

Diário Oficial ANO XCII - 133º DA REPÚBLICA Teresina(PI), Sexta-feira, 12 de agosto de 2022 · Edição nº 156

Art. 2.

A progressão prevista no art. 1º deste Decreto não LEIS E DECRETOS implicará em impacto financeiro.

LEI Nº 7.852, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua

publicação. Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Mães da Santa Maria PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de agosto da Codipi III. de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber Maria Regina Sousa que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Governadora do Estado do Piauí

Art. 1.

Fica declarada a Utilidade Pública a Associação Antonio Rodrigues de Sousa Neto de Mães da Santa Maria da Codipi III, entidade civil sem fins Secretário de Governo lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 07.559.983/0001-40, com sede na rua Lourival Mesquita, n° 3802, Bairro Santa Maria da Ariane Sídia Benigno Silva Felipe Codipi III, CEP: 64012-430, Teresina-PI. Secretária de Administração e Previdência

Art. 2.

Fica assegurada à entidade de que trata o artigo DECRETO Nº 21.482, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor. Abre Crédito Suplementar no valor

global de R$ 15.538.407,00 em favor dos

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. órgãos que especifica.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de agosto de A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso 2022. das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição

Estadual, e diante do disposto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº. Maria Regina Sousa 7.721, de 31 de dezembro de 2021. Governadora do Estado do Piauí

D E C R E T A: Antônio Rodrigues de Sousa Neto Secretário de Governo

Art. 1.

Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor da Secretaria da Fazenda, Fundação Universidade Estadual do Piauí, Secretaria da Agricultura Familiar, (*) Lei de autoria do Deputado Francisco Costa (PT) - (informação Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Secretaria da Saúde/ determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela FUNSAUDE/SUS-gestão Plena Estadual, Departamento de Estradas Lei nº 6.857, de 19 de julho de 2016). de Rodagem do Piauí, Secretaria da Cultura e Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural, no valor de R$ 15.538.407,00 (quinze milhões, DECRETO Nº 21.481, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sete reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto. Progressão da servidora Maria Roseni de Sousa Mesquita, do quadro de

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto pessoal da Secretaria da Saúde, de no artigo 1º decorrerão das anulações parciais de dotações acordo com a Lei nº 6.201/2012. orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da

Art. 3.

As alterações promovidas no Orçamento Geral do Constituição Estadual, e considerando o contido nos autos do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº. Processo nº 00002.011737/2021-71, proveniente da Secretaria da 7.326, de 30/12/2019 e suas alterações. Administração e Previdência,

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. D E C R E TA : PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 12 de agosto de 2022.

Art. 1.

Progressão da servidora Maria Roseni de Sousa Mesquita, do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo Maria Regina Sousa com a Lei nº 6.201/2012, na forma do Anexo Único deste Decreto: Governadora do Estado do Piauí

ANEXO ÚNICO Antonio Rodrigues de Sousa Neto MAT. NOME CARGO GRUPO

CLAS. REF. CLAS. REF. Secretário de Governo ATUAL ATUAL PROG. PROG. OCUPACIONAL 019283-0 MARIA ROSENI DE AUXILIAR DE DE NÍVEL III B III E

Rejane Tavares da Silva SOUSA MESQUITA ENFERMAGEM Secretária de Planejamento AUXILIAR

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