Lei Estadual do Piauí nº 7804, de 6 de junho de 2022

Lei nº 7804/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Diário Oficial

Teresina(PI) - Segunda-feira, 6 de junho de 2022 · Nº 109

31 LEI Nº 7.804, DE 06 DE JUNHO DE 2022 LEI Nº 7.805, DE 06 DE JUNHO DE 2022

Institui e integra no Calendário Oficial de Eventos Reconhece de Utilidade Pública a Associação de do estado do Piauí, o Dia da Conscientização da Apoio Assistencial, Cultural e Educacional Maria Síndrome de Edwards. do Amparo - AACEMA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do estado do Piauí, o Dia da Conscientização da decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Síndrome de Edwards, a ser comemorado no dia 06 de Maio de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Apoio Assistencial, Cultural e Educacional Maria do Amparo AACEMA, CNPJ 26.912.526/0001-31, com sede e

Art. 2.

O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem como objetivo foro em Teresina. esclarecer sobre a necessidade de apoio às famílias, favorecer a compreensão de familiares e

profissionais de saúde, garantir acesso à atenção paliativa, incentivar o parto humanizado e a À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e valorização da vida, mesmo em sua brevidade. vantagens da legislação em vigor.

Art. 3.

As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas respectivas dotações Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. orçamentárias.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2022.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2022.

Maria Regina Sousa Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Wilson Brandão (PP) - (informação determinada pela Lei nº (*) Lei de autoria do Deputado Franzé Silva (PT) - (informação determinada pela Lei nº 5.138, 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 6.857, de 19 de julho de 2016). de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 6.857, de 19 de julho de 2016).

Remissões do artigo