Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7749, de 11 de março de 2022
Lei nº 7749/2022
Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal será obrigado a lhe prestar socorro ou solicitar assistência a autoridade pública.
Parágrafo únicoEsta Lei abrange atropelamentos ocorridos em todas as vias públicas, no âmbito do estado do Piauí.
Art. 2.
VETADO
Art. 3.
O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFIR-PI) ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.
Parágrafo únicoA fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4.
O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação das sanções decorrentes de outros diplomas legais, como as previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5.
O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos municipais para melhor fiscalização e aplicação de multas.
Parágrafo únicoPara aumentar o alcance e a eficiência desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a implantar meios físicos e virtuais (como telefones, sites e aplicativos) para denúncias, que poderão ser feitas pelo público em geral.
Art. 6.
Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter parte dos valores arrecadados para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a entidades e projetos voltados para o bem-estar animal.
Art. 7.
Poder Executivo estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de março de 2022.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria da Deputada Teresa Britto, PV (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).
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