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Lei Estadual do Piauí nº 7716, de 28 de dezembro de 2021

Lei nº 7716/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a Revisão Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os vencimentos dos servidores ativos da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí são fixados na forma dos Anexos I, II, III, IV,V,VI e VII desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores de reposição salarial fixados sobre o salário base dos servidores da ativa incidirão, também, da mesma forma, nos valores dos proventos dos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí pertencentes a estas classes funcionais, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2.
Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo terão as seguintes classes:
ICargo Assistente Legislativo - 20 (vinte) classes de "A" a "T", conforme anexo I;
IICargo Assessor Técnico Legislativo - Radiodifusão, Cerimonial Público, Taquigrafia, Técnico em Contabilidade, Informática, Área Administrativa - 20 (vinte) classes de "A" a "T", conforme anexo II;
IIICargo Consultor Legislativo - Direito, Contabilidade, Economia, Administração, Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia, Comunicação Social, Tecnologia da Informação, Engenharia, Redação de Atas e Revisão de Debates, Qualquer Graduação - 20 (vinte) classes de "A" a "T", conforme anexo III;
IVCargo Fisioterapeuta - 20 (vinte) classes de "A" a "T", conforme anexo IV;
Parágrafo únicoPermanecem inalteradas as quantidades de classes dos demais cargos de provimento efetivo, definidos na Lei nº 6.388, de 30 de julho de 2013.
Art. 3.
Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Legislativo, observados os recursos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2022.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de dezembro de 2021.

José Wellington Barroso de Araújo Dias

Governador do Estado do Piauí

Osmar Ribeiro de Almeida Júnior

Secretário de Governo ANEXO V - CARGO: PL/PL - PROCURADOR LEGISLATIVO

FEVEREIRO

A NOVEMBRO DE 2022 10401 PL/PL - PROCURADOR LEGISLATIVO A 15.196,29 10402 PL/PL - LEGISLATIVO B 16.716,81 10403 PL/PL - LEGISLATIVO C 18.390,59 10404 PL/PL - PROCURADOR LEGISLATIVO D 20.232,26

ANEXO VI - CARGO: PL/AU - AUDITOR LEGISLATIVO

FEVEREIRO

A NOVEMBRO DE 2022 10501 PL/AU - AUDITOR LEGISLATIVO A 15.196,29 10502 PL/AU - AUDITOR LEGISLATIVO B 16.716,81 10503 PL/AU - AUDITOR LEGISLATIVO C 18.390,59 10504 PL/AU - AUDITOR LEGISLATIVO D 20.232,26

ANEXO VII - CARGO: CONS. LEGISL. ESPECIALIZADO II - PLCTE - CONSULTOR TÉC. LEGISL. ESPECIALIZADO

FEVEREIRO

A NOVEMBRO DE 2022 10801 15.196,29 ESPECIALIZADO A

10802 16.716,81

ESPECIALIZADO B

10803 18.390,59

ESPECIALIZADO C

10804 20.232,26

ESPECIALIZADO D ANEXO I - CARGO : ASSISTENTE LEGISLATIVO

FEVEREIRO A CÓDIGO SÍMBOLO - CARGO - LETRA NOVEMBRO DE

2022 10101 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO A 1.210,00 10102 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO B 1.219,25 10103 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO C 1.237,53 10104 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO D 1.256,07 10105 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO E 1.274,91 10106 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO F 1.294,60 10107 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO G 1.342,10 10108 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO H 1.391,32 10109 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO I 1.442,33 10110 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO J 1.495,08 10111 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO K 1.549,88 10112 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO L 1.606,67 10113 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO M 1.671,62 10114 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO N 1.839,80 10115 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO O 2.005,68 10116 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO P 2.171,53 10117 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO Q 2.337,38 10118 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO R 2.503,21 10119 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO S 2.699,10 10120 PL/AL - ASSISTENTE LEGISLATIVO T 2.834,97

ANEXO II - CARGO : ASSESSOR TÉCNICO

LEGISLTIVO CÓDIGO SÍMBOLO - CARGO - LETRA FEVEREIRO A

NOVEMBRO DE 2022 10201 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO A 1.671,62 10202 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO B 1.839,80 10203 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO C 2.005,68 10204 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO D 2.171,53 10205 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO E 2.337,38 10206 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO F 2.503,21 10207 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO G 2.669,10 10208 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO H 2.834,97 10209 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO I 3.000,78 10210 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO J 3.166,67 10211 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO K 3.332,50 10212 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO L 3.498,38 10213 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO M 3.626,46 10214 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO N 3.773,10 10215 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO O 3.919,85 10216 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO P 4.066,68 10217 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO Q 4.213,56 10218 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO R 4.360,43 10219 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO S 4.507,22 10220 PL/ATL-ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO T 4.654,07

ANEXO III - CARGO : CONSULTOR

LEGISLATIVO CÓDIGO SÍMBOLO - CARGO - LETRA FEVEREIRO A

NOVEMBRO DE 2022 10301 CONSULTOR LEGISLATIVO A 3.626,20 10302 CONSULTOR LEGISLATIVO B 3.773,10 10303 CONSULTOR LEGISLATIVO C 3.919,85 10304 CONSULTOR LEGISLATIVO D 4.066,68 10305 CONSULTOR LEGISLATIVO E 4.213,56 10306 CONSULTOR LEGISLATIVO F 4.360,43 10307 CONSULTOR LEGISLATIVO G 4.507,22 10308 CONSULTOR LEGISLATIVO H 4.654,07 10309 CONSULTOR LEGISLATIVO I 4.800,88 10310 CONSULTOR LEGISLATIVO J 4.947,75 10311 CONSULTOR LEGISLATIVO K 5.094,56 10312 CONSULTOR LEGISLATIVO L 5.241,41 10313 CONSULTOR LEGISLATIVO M 6.000,40 10314 CONSULTOR LEGISLATIVO N 6.759,37 10315 CONSULTOR LEGISLATIVO O 7.518,41 10316 CONSULTOR LEGISLATIVO P 8.277,43 10317 CONSULTOR LEGISLATIVO Q 9.036,47 10318 CONSULTOR LEGISLATIVO R 9.795,51 10319 CONSULTOR LEGISLATIVO S

10.554,55 10320 CONSULTOR LEGISLATIVO T 11.313,59 ANEXO IV - CARGO : FISIOTERAPEITA

CÓDIGO SÍMBOLO - CARGO - LETRA FEVEREIRO A

NOVEMBRO DE 2022 10901 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA A 5.630,98 10902 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA B 5.799,97 10903 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA C 5.973,96 10904 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA D 6.153,23 10905 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA E 6.336,05 10906 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA F 6.527,98 10907 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA G 6.723,86 10908 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA H 6.925,58 10909 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA I 7.133,35 10910 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA J 7.347,38 10911 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA K 7.567,80 10912 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA L 7.794,86 10913 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA M 8.028,75 10914 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA N 8.269,62 10915 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA O 8.517,72 10916 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA P 8.770,40 10917 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA Q 9.036,47 10918 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA R 9.795,51 10919 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA S 10.554,55 10920 PL/FIS-FISIOTERAPEUTA T 11.313,59

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