Lei Estadual do Piauí nº 7710, de 27 de dezembro de 2021

Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações dos policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Serão reajustados em 12% (doze por cento) os vencimentos dos servidores efetivos, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo em comissão e as gratificações pagas aos militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança do Tribunal de Contas do estado do Piauí.

Art. 2.

Além do reajuste previsto no art. 1º, ao vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do estado do Piauí ficarão acrescentadas a metade do valor atualmente pago a título de gratificação de desempenho (GD) e a compensação pela incidência da contribuição previdenciária, conforme valores finais fixados nas Tabelas do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoA gratificação de desempenho (GD) ficará limitada ao valor máximo de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta), reduzindo-se automaticamente o valor incorporado ao vencimento de cada uma das carreiras de servidores efetivos do Tribunal de Contas.

Art. 3.

Com o reajuste previsto no art. 1º, a gratificação pelo exercício de cargo em comissão, composta de vencimento e representação, passará a ter a composição e os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Acrescidas do reajuste estabelecido no art. 1º, as gratificações pagas aos policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas passarão a ser devidas conforme os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei.

Art. 5.

Os valores do adicional de qualificação serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 6.

O valor da representação das funções de confiança será reajustado em 12% (doze por cento).

Art. 7.

Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentário-financeira do Tribunal de Contas do estado do Piauí.

Art. 8.

Observado o disposto no art. 7º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022 para os dos arts. 1º a 5º e a partir de maio de 2022 para o

art. 6º.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de dezembro de 2021.

José Wellington Barroso de Araújo Dias

Governador do Estado do Piauí

Osmar Ribeiro de Almeida Júnior

Secretário de Governo

1 LEI Nº 7.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO I

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

TABELA I

CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO

(Auditor de Controle Externo)

I 15.118,47

II 15.761,01

III 16.435,70

IV 17.144,11

V 17.887,94

VI 18.668,97

VII 19.489,03

VIII 20.350,12

IX 21.254,25

X 22.203,60

XI 23.200,41

XII 24.247,05

TABELA II

CARREIRA DE AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

(Técnico de Controle Externo)

I 7.466,02

II 7.763,75

2 III 8.076,33

IV 8.404,58

V 8.749,23

VI 9.111,11

VII 9.491,08

VIII 9.890,06

IX 10.308,98

X 10.748,84

XI 11.210,71

XII 11.695,67

TABELA III

CARREIRA DE AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

(Auxiliar de Controle Externo)

CLASSE VENCIMENTO (R$)

I 3.275,07

II 3.401,05

III 3.533,31

IV 3.672,18

V 3.817,99

VI 3.971,10

VII 4.131,87

VIII 4.300,68

IX 4.477,92

X 4.664,03

XI 4.859,44

XII 5.064,61

3 TABELA IV

(Médico)

CLASSE VENCIMENTO (R$)

I 12.094,83

II 12.835,66

III 13.628,35

IV 14.476.51

V 15.384,05

VI 16.355,12

TABELA V

(Enfermeiro)

CLASSE VENCIMENTO(R$)

I 6.071,44

II 6.389,83

III 6.732,18

IV 7.097,61

V 7.488,62

VI 7.907,02

TABELA VI

(Jornalista)

I 9.071,06

II 9.600,21

4 III 10.166,43

IV 10.772,29

V 11.420,50

VI 12.114,12

TABELA VII

(Pedagogo)

I 7.559,17

II 7.982,51

III 8.435,47

IV 8.920,14

V 9.438,73

VI 9.993,61

TABELA VIII

(Bibliotecário)

CLASSE VENCIMENTO (R$)

I 6.071,44

II 6.389,83

III 6.732,18

IV 7.097,61

V 7.488,62

VI 7.907,02

5 TABELA IX

CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO

(Assistente de Administração)

CLASSE VENCIMENTO (R$)

I 3.779,57

II 3.991,25

III 4.217,72

IV 4.460,06

V 4.719,36

VI 5.064,61

ANEXO II

COMPOSIÇÃO E VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM

COMISSÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO (10%) REPRESENTAÇÃO (90%) VALOR (R$)

TC-DAS-10 1.027,46 9.247,14 10.274,60

TC-DAS-09 937,56 8.438,02 9.375,58

TC-DAS-08 744,91 6.704,18 7.449,09

TC-DAS-07 590,79 5.317,11 5.907,90

TC-DAS-06 475,20 4.276,79 4.751,99

TC-DAS-05 385,30 3.467,69 3.852,99

TC-DAS-04 295,40 2.658,56 2.953,96

TC-DAS-03 231,18 2.080,61 2.311,79

TC-DAS-02 179,81 1.618,24 1.798,05

TC-DAS-01 141,28 1.271,48 1.412,76

6 ANEXO III

VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS MILITARES DO PELOTÃO ESPECIAL DE

SEGURANÇA DO TCE/PI (PES)

POSTO/GRADUAÇÃO GRATIFICAÇÃO (R$)

Oficial 2.283,28

Subtenente 1.437,62

1º Sargento 1.268,49

2º Sargento 1.099,36

3º Sargento 930,23

Cabo 761,10

Soldado 591,96

7

Remissões do artigo