Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7682, de 15 de dezembro de 2021
Lei nº 7682/2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down - ASSOCIAÇÃO DOWN THE AMO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada a Utilidade Pública a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down, CNPJ nº 39.961.815/0001-72 com sede e foro na Avenida João XXIII, nº 2309, Bairro São Cristóvão, na cidade de Teresina-PI, e e-mail: [email protected].
Art. 2.
Fica assegurada à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de dezembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Francisco Costa, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de
07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).
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