Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7662, de 13 de dezembro de 2021
Lei nº 7662/2021
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do estado do Piauí, o programa "Pró-Mulher", com o objetivo de desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Institui o programa "Pró-Mulher", para apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes do Programa Pró-Mulher:
Ioferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
IIcapacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
IIIacesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional e educacional.
Art. 3.
O Programa Pró-Mulher consistirá em:
Imobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
IIcriar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
IIIencaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IVinformar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;
Vincluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício.
Art. 4.
O Programa Pró-Mulher será operacionalizado pelo Poder Executivo estadual, por seu órgão competente, com a cooperação de um Conselho formado pelos seguintes parceiros(as):
ICoordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres (CEPM-PI);
IIMinistério Público do Estado do Piauí;
IIITribunal de Justiça do Estado do Piauí;
IVDefensoria Pública do Estado do Piauí.
Art. 5.
As instituições parceiras comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo Programa Pró-Mulher, observadas as suas finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:
Iencaminhar as mulheres em situação de violência doméstica para o equipamento público competente, para que seja analisada a existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do Programa Pró-Mulher;
IIencaminhar informações sobre o projeto Pró-Mulher, para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das mulheres (Delegacias, CREAS, Centros Especializados de Atendimento a Mulheres, Unidades de Saúde);
IIIregistrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e
1 medição de resultados e consulta, caso necessário;
IVcolaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa PróMulher.
Parágrafo únicoEm havendo funcionários terceirizados no seu quadro funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 6.
Compete ao Poder Executivo estadual, por seu órgão competente:
Iauxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;
IImobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho remunerado para as mulheres vítimas de violência e abuso;
IIIcadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Programa, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
IVrealizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;
Vatualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.
Art. 7.
O Poder Executivo estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de dezembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria da Deputada Teresa Britto, PV (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).
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