Lei Estadual do Piauí nº 7656, de 10 de dezembro de 2021

Lei nº 7656/2021

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, transformando um cargo de Oficial de Gabinete de Magistrado em Oficial de Corregedoria de Presídios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O quadro XLVII, do Anexo VIII, da Lei Complementar Estadual n° 230, de 29 de novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

Quadro XLVII

VARAS DE 1ª INSTÂNCIA Cargo/Função Símbolo Quantidade Oficial de Gabinete de Magistrado CC/06 151 Oficial da Corregedoria de Presídios - VEP Teresina / Floriano / Parnaíba / Picos / Oeiras / São Raimundo Nonato / Bom Jesus /

CC/06 10 Esperantina / Campo Maior / 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina (AC) TOTAL 628

Art. 2.

Os efeitos financeiros desta Lei, ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e à disponibilidade orçamentário-financeira.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2021.

José Wellington Barroso de Araújo Dias

Governador do Estado do Piauí

Osmar Ribeiro de Almeida Júnior

Secretário de Governo

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