Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7645, de 1 de dezembro de 2021
Lei nº 7645/2021
Inclui como prioridade no plano de imunização contra o COVID-19 os trabalhadores do setor de comércio e serviços.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam incluídos os trabalhadores da linha de frente do setor de comércio e serviços do estado do Piauí como grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 em todo o território do Estado, como medida de proteção e segurança, à saúde e vida dos trabalhadores supracitados, que poderão estar expostos (as) à pandemia do Coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais.
Parágrafo únicoSão considerados trabalhadores do setor de comércio e serviços, alcançados pelos benefícios desta Lei:
Ios profissionais, que são registrados no comércio varejista e atacadista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos;
IIde drogarias e farmácias, asseio e conservação;
IIItrabalhadores de atividades domésticas;
IVda limpeza urbana;
Vde serviços funerários e de necrotérios, conforme Decreto do Governo Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e;
VIos trabalhadores prestadores de serviço que atuem nos centros de saúde hospitalares.
Art. 2.
A vacinação dos trabalhadores elencados no parágrafo único do art. 1º desta Lei será operacionalizada pelo órgão estadual competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas, caso necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de dezembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Francisco Limma, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).
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