Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7592, de 1 de outubro de 2021
Lei nº 7592/2021
Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa multa de veículos automotores, proibindo apreensão na forma a especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida a apreensão ou retenção de veículo automotor por autoridade de trânsito em função da não comprovação de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT e licenciamento, utilizado por pessoa física como instrumento de trabalho, especialmente aqueles para entrega por aplicativo, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.
Parágrafo únicoNão haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão visto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2.
A autoridade administrativa estadual atenderá, a requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido exclusivamente em decorrência do não amento de IPVA e taxas, até a data da entrada em vigor desta Lei, pedido de restituição do veículo, sem ônus para o contribuinte.
Art. 3.
Superado o estado de calamidade pública fica mantida a proibição contida no 1° pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KANAK, em Teresina (PI), 01 de outubro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Franzé Silva, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).