Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7587, de 28 de setembro de 2021
Lei nº 7587/2021
Estabelece a obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina da criança no ato da matrícula ou rematrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, das escolas públicas e particulares, inclusive creches.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As instituições de ensino devem solicitar aos pais ou aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, a apresentação do cartão de vacinação atualizado ou de documento similar, no ato da matrícula ou rematrícula.
Parágrafo únicoCaso o documento de que trata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:
Iinformar aos pais ou ao responsável quais vacinas a criança deixou de tomar;
IIesclarecer à família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância;
IIIorientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança.
Art. 2.
Sendo constatada a ausência de quaisquer das vacinas obrigatórias, os pais ou os responsáveis terão 30 (trinta) dias para regularizar a situação.
Parágrafo únicoO descumprimento desse artigo ensejará comunicado formal ao Conselho Tutelar, para as devidas providências, sem nenhum prejuízo à efetivação da matrícula.
Art. 3.
Somente será dispensado da apresentação do Cartão de Vacinação o aluno que apresentar atestado médico de contraindicação.
Art. 4.
A Secretaria de Saúde do Estado do Piauí informará aos diretores das escolas sobre as vacinas que são preconizadas no Programa de Imunização do Ministério de saúde.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de setembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Gessivaldo Isaías de Carvalho Silva, PRB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).