Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7576, de 14 de setembro de 2021
Lei nº 7576/2021
Institui o direito ao atendimento psicológico às gestantes, na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As unidades de saúde da rede pública do Estado do Piauí, que realizam serviços de acompanhamento gestacional, ficam obrigadas a disponibilizar atendimento psicológico às gestantes durante todo o período pré-natal.
Parágrafo únicoSerá garantindo o prolongamento do atendimento psicológico a gestante após o período do pré-natal, quando comprovada a necessidade da gestante através da indicação clínica.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de setembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel Nobre Rodrigues, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).