Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7563, de 13 de agosto de 2021
Lei nº 7563/2021
· LEINº ':f-~IÕ3 DE 2021.
Declara de Utilidade Pública estadual a Associação Cultural Uniartes, localizada em União (PI), no âmbito do Estado do Piauí.
O GOVERNAD OR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública estadual, a Associação Cultural Uniartes, sediada na Rua Deoclécio Rego s/n Sala O1, Bairro Beira Rio, na Cidade de União (PI), inscrita no CNPJ 18.565.860/0001 -38, sendo uma entidade sem fins lucrativos, que se regerá por estatuto.
Art. 2.
A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, "'1.Ualmente, a Assembleia Legislativa, até 30 (trinta) de junho do exercício subsequente, para o · devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: '
Irelatório anual de atividades;
IIdeclaração de que permanece cumprindó os ·requisitos. exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;
IIIcópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houverem; ;
IVbalancete contábil. .. .
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de A.GO,S.'"'\O de 2021.
GOVERNADOR DO ESTADO
ECR ~D~O
(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016):