Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7553, de 11 de agosto de 2021
Lei nº 7553/2021
· LEINº °:t- ~5'3 ,DE 1~ DE AGOS-t-\J DE 2021.
Reconhece de Utilidade Pública a CCAT - Centro de Capacitação e Aprendizagem - Unicjaqe Teresina, filial da Ser Especial Associação Assistencial de Integração ao Trabalho - A.A.! T
O GOVERNADOR DO ESTADO DQ PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de utilidade pública a CCAT - Centro de Capacitação e Aprendizagem -- Unidade Teresina, filial da Ser Especial - 4\gsociação Assistencial de Integração ao Trabalho - A.A.I.T, inscrita sob o CNPJ nº 05.446.196/0004-09, com sede e foro na Av. Universitária, 750, sala 1214, Bairro de Fátima, CEP: 64.049-494.
Art. 2.
Ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade mencionada n0 artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação.
PALÁCIO DE KAR.t~AK, em Teresina (PI), 1-i de Ae:; OST-0 de 2021.
GOVERNDOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
, .
(*) Lei de autoria du Deputado Franú Silva, PT (infonnação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterad.i pela Lei 6.857, d~ 19 d~ juih.o de 2016).