Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7514, de 9 de junho de 2021
Lei nº 7514/2021
Reconhecer a Utilidade Pública da Associação Comunidade Terapêutica Restitui situada no Município de Bom Jesus - PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Púbica a Associação Comunidade Terapêutica Restitui CNPJ. 27.817.419/0001-97, situada no Município de Bom Jesus - PI.
Parágrafo únicoA Comunidade Terapêutica Restitui é uma entidade instituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob forma de associação, constituída em 11 de abril de 2017, com prazo de duração por tempo indeterminado.
Art. 2.
A Comunidade Terapêutica Restitui ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de junho de 2021.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO