Lei Estadual do Piauí nº 7441, de 6 de janeiro de 2021

Lei nº 7441/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Autoriza o Poder Executivo a proceder à Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao Municípios de Jaicós - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, situado à Rua Desembargador João Mota, 165 - Centro, na cidade de Jaicós-PI, para a Prefeitura Municipal de Jaicós - PI, com a finalidade pública de instalação do Posto de Saúde desse Município.

Parágrafo únicoA cessão de imóvel descrita no caput deste artigo terá o prazo de duração de 10 (dez) anos prorrogáveis, entre as partes, por igual período.

Art. 2.

O imóvel a que se refere o art. 1° possui a seguinte descrição: Localização: Rua Desembargador João Mota, nº 165, no bairro Centro, na cidade de Jaicós, no Estado do Piauí; Área: área de terreno - A=4,50m x 24,20m =108,90m²; Área Construída - A=4,40m x 13,20m=58,08 m²; Taxa de Ocupação - Tx=53,33%; Divisórias - Sala/ Recepção A=4,50 x 8,20m = 36,90 m², copa/cozinha A=15,30 m², banheiro A=1,80 m², muro A=4,50 m x 11,00 m= 49,50 m²; Coordenadas Geográficas: -7.358994, -41.139410; Estrutura: a edificação existente possui sua estrutura toda em concreto armado com o sistema direto de sapata e viga baldrame; Parede: todas as paredes e painéis de fechamento vertical em alvenaria de tijolo cerâmico de 6 furos. Não haverá nenhum painel de fechamento vertical que seja de divisória removível; Cobertura: a edificação apresenta cobertura estrutura de madeira e telhas cerâmicas do tipo portuguesa. Parte da edificação possui forro de PV; Revestimento: todo as paredes de alvenaria possuem o revestimento com reboco; Piso: o cerâmico na cor branca; Instalação Hidro-Sanitria: água: tubos de PVC sodáveis, Reservatórios: caixa d`água de PVC , Esgoto: tubos de PVC ligados a fossa séptica e sumidouro; Instalação Elétrica: monofásica; Esquadrias: Portas externas e internas de madeira; Pintura: Paredes: tinta latex pva (interna e externa).

Art. 3.

O bem imóvel especificado nesta Lei, objeto da cessão de uso, reverterá ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo únicoÉ vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente à cessionária.

Art. 4.

As adaptações, reformas, construções e outras benfeitorias necessárias ao funcionamento das atividades a que se destina essa cessão de uso ficam incorporadas ao imóvel, não se constituindo em motivo gerador de obrigação indenizatória pelo cedente.

Art. 5.

A Procuradoria Geral do Estado do Piauí e a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 6.

Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de termo específico de cessão de uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de janeiro de 2021.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO LEI Nº 7.441, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: situado na Rua Desembargador João Mota, 165 - Centro, na cidade de Jaicós, no Estado do Piauí; com área a ser cedida com as dimensões seguintes: área de terreno - A=4,50m x 24,20m =108,90m²; Área Construída - A=4,40m x 13,20m=58,08 m²; Taxa de Ocupação - Tx=53,33%; Divisórias - Sala/ Recepção A=4,50 x 8,20m = 36,90 m², copa/cozinha A=15,30 m², banheiro A=1,80 m², muro A=4,50 m x 11,00 m= 49,50 m²; Coordenadas Geográficas: -7.358994, -41.139410; Estrutura: a edificação existente possui sua estrutura toda em concreto armado com o sistema direto de sapata e viga baldrame; Parede: todas as paredes e painéis de fechamento vertical em alvenaria de tijolo cerâmico de 6 furos. Não haverá nenhum painel de fechamento vertical que seja de divisória removível; Cobertura: a edificação apresenta cobertura estrutura de madeira e telhas cerâmicas do tipo portuguesa. Parte da edificação possui forro de PV; Revestimento: todo as paredes de alvenaria possuem o revestimento com reboco; Piso: o cerâmico na cor branca; Instalação Hidro-Sanitria: água: tubos de PVC sodáveis, Reservatórios: caixa d`água de PVC , Esgoto: tubos de PVC ligados a fossa séptica e sumidouro; Instalação Elétrica: monofásica; Esquadrias: Portas externas e internas de madeira; Pintura: Paredes: tinta latex pva (interna e externa).

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