Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7439, de 30 de dezembro de 2020
Lei nº 7439/2020
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE CAPÍTULO III – DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CAPÍTULO IV – DA DESBUROCRATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO V – DO CONSELHO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí, que dispõe sobre os direitos, garantias, obrigações do contribuinte e os deveres e prerrogativas da Administração Fazendária.
Parágrafo únicoA presente norma rege-se pelos princípios que fundamentam a ordem econômica, bem como a função social da norma e das formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade preconizados pela Constituição Federal. Piauí:
Art. 2.
São objetivos do presente Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do I promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, objetivando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IIIassegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;
IVassegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos; e
Vassegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado do Piauí.
D. Oficial N° 245 Data: 30 / 12 / 2020 Institui o Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 3.
São direitos do contribuinte:
Io adequado e eficaz atendimento pela Administração Fazendária;
IIa igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Estado; fiscais; III - - a identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações e/ou procedimentos
- IV o conhecimento de informações relativas ao contribuinte, constantes de registros ou bancos de dados da Administração Fazendária, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;
V. - a eliminação completa ou cancelamento do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos; VI a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; - VII a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente; VIII ter acesso à efetiva educação tributária e à orientação sobre procedimentos administrativos;
IXa apresentação de autorização formal para a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Fazendária, observados o disposto no art. 9°, ressalvados os casos de controle do trânsito de mercadorias e de flagrantes ilícitos constatados pelo Fisco; X- (- o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis apreendidos ou entregues ao Fisco; escrito; autuado; XI ( - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por XII a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando - XIII não ser compelido ao pagamento imediato de tributo e/ou multa, caso dele(s) discorde, e exercer, neste caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes;
XIVa faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; - XV ter ciência formal da tramitação e das decisões proferidas em processo administrativo-fiscal do qual seja parte, podendo, quando assim desejar, ter "vista" do mesmo na repartição fiscal e obter cópias dos respectivos autos, mediante ressarcimento dos custos de reprodução;
XVIa preservação, pela Administração Fazendária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei, sem prejuízo das atividades de fiscalização e apuração dos tributos de sua competência; e - XVII a apresentação de defesa administrativa para a garantia de seus direitos, na forma da legislação aplicável.
Art. 4.
São garantias do contribuinte: I a possibilidade de retificar documentos de informação relativos à obrigação tributária, desde que não tenha sido iniciado o procedimento fiscal, observada a legislação aplicável;
IIa obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no contencioso administrativo-fiscal, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes nos julgamentos de processos em segunda instância administrativa; - III ser intimado para se manifestar sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal, na forma da legislação aplicável; Va inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo e/ou multa fora do prazo; e VI - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da Administração Fazendária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária
previstos nos incisos I a IV, do art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente.
Art. 5.
São obrigações do contribuinte: I - - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração Fazendária;
II- a identificação do titular, sócio, diretor ou representante legal nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações e/ou procedimentos fiscais; III o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução das ações e/ou procedimentos de fiscalização; IV-a apuração, declaração e recolhimento do tributo devido, na forma prevista na legislação; V a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, arquivos, documentos, equipamentos, programas de computador ou arquivos eletrônicos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais; VI a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, de sua escrita contábil e fiscal, livros, impressos, registros eletrônicos e demais documentos relacionados ao cumprimento de sua obrigação tributária; e - - VII a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores e demais informações exigidas, nos termos da legislação, pela Administração Fazendária.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 6.
A Administração Fazendária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, e motivação dos atos administrativos.
Art. 7.
A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de autorização formal para execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de flagrantes ilícitos constatados pelo Fisco, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão providências imediatas para garantir as ações e/ou procedimentos fiscais, caso em que a autorização formal será emitida em data posterior ao início do procedimento fiscal.
Parágrafo únicoA autorização formal a que se refere o caput conterá a identificação do Auditor Fiscal encarregado de sua execução, da autoridade responsável por sua emissão e do contribuinte, o local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número do telefone ou endereço eletrônico em que poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.
Art. 8.
O início dos trabalhos de fiscalização será notificado ao contribuinte, representante legal, preposto ou terceiros legalmente habilitados, na forma prevista na legislação.
§ 1ºA recusa em assinar o comprovante do recebimento da notificação ou a ausência, no estabelecimento de contribuinte, de pessoa com poderes para fazê-lo será certificada pela autoridade fiscal e não obstará o início dos procedimentos de fiscalização.
§ 2ºNa hipótese de recusa ou de ausência do contribuinte, do representante legal ou do preposto, a notificação será lavrada em livro de escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de documento fiscal do contribuinte.
§ 3ºPresume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.
Art. 9.
Os bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos e papéis apreendidos ou entregues pelo contribuinte serão devolvidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
§ 1ºO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação devidamente motivada.
§ 2ºMediante requisição, serão fornecidas ao contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues.
Art. 10.
Todas as decisões administrativas, proferidas pelos órgãos de julgamento, serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade.
Art. 11.
contribuinte poderá formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que devidamente instruído o pedido e atendidos os requisitos legais e regulamentares necessários à formalização do respectivo processo, na forma da legislação aplicável.
Art. 12.
As certidões negativas de débitos serão fornecidas de imediato, ou, quando assim não for possível, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada a exigência de requisitos não previstos em lei.
Art. 13.
A certidão que ateste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos das certidões de que trata o art. 12.
Art. 14.
A prática de ato ilegal não afasta a responsabilidade funcional da autoridade que a ele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.
Art. 15.
Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ: I implantar e manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte; - II realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres; e - III implantar e manter programa permanente de educação tributária, bem como de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.
Art. 16.
A SEFAZ não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer ações e/ou procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando esta: I - - não identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator; II for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; -
IIInão estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração; e G
- IV deixar transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Art. 17.
É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: legal; - I condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências, sem previsão
IIfazer exigência de obrigação não prevista na legislação;
IIIrecusar protocolizar petições do contribuinte; IV fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimento do contribuinte, salvo se justificado por justo receio à atividade fiscalizatória, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;
Vapreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; VI - - recusar-se a se identificar, quando solicitado; e - VII inscrever o crédito tributário ou não tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.
Art. 18.
A autoridade fazendária não poderá negar o pedido do contribuinte para cancelamento de inscrição estadual, devendo proceder sua baixa de forma célere, independentemente da regularidade de obrigações tributárias do contribuinte, sem prejuízo das responsabilidades dos sócios administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1ºA baixa da inscrição estadual não impede o lançamento ou a cobrança dos tributos e penalidades decorrentes de infração à legislação tributária.
§ 2ºA solicitação de baixa importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
CAPÍTULO IV
DA DESBUROCRATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19.
Além dos princípios gerais que regem o processo civil e o administrativo, os procedimentos administrativos tributários deverão observar os princípios do formalismo moderado, da oficialidade, da celeridade, da transparência e da segurança jurídica.
§ 1ºA tramitação dos processos e a comunicação entre a Administração Fazendária e o contribuinte dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, conforme dispuser a legislação.
§ 2ºA autenticação de cópia de documentos poderá ser feita mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião. 3º Fica vedada, a exigência de reconhecimento de firmas em documentos, por parte de órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as determinações legais.
§ 4ºVerificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura em documento público ou particular, o dirigente da repartição ou entidade declarará a invalidade do documento e dará conhecimento do fato à autoridade competente para instauração do respectivo processo penal.
Art. 20.
s órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação dos contribuintes, de atestados, de
certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da Administração Pública Estadual deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, sem prejuízo de, na hipótese de não obtenção de tais dados, exigi-los diretamente dos contribuintes.
Art. 21.
A SEFAZ deverá disciplinar a forma que os arquivos contabilísticos dos contribuintes existentes em suporte físico, que devam ser mantidos por mais de 05 (cinco) anos, possam ser substituídos por arquivo em suporte eletrônico, devidamente certificado.
Art. 22.
São diretrizes do Governo do Estado para desburocratização e simplificação tributárias: I - a implementação de programa de simplificação para o desenvolvimento da atividade empresarial;
II- o aprimoramento dos canais de informação disponibilizados pela SEFAZ; III a gestão eletrônica de documentos e a utilização do processo administrativofiscal em formato digital no âmbito da SEFAZ; IV a utilização de meio eletrônico para comunicação entre a Administração Fazendária e os contribuintes; e
Vpermitir, na forma da legislação, o pagamento de tributos em meio eletrônico.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ
Art. 23.
Fica instituído o Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí que tem por objetivo promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte em relação ao aprimoramento e aplicação da legislação tributária, de caráter exclusivamente opinativo.
Art. 24.
A organização, a composição e o funcionamento do conselho instituído na forma desse artigo serão disciplinados por ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado que este se reunirá necessariamente uma vez a cada semestre.
§ 1ºO Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí terá representação paritária dos contribuintes e da Secretaria da Fazenda e será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda ou, mediante delegação deste, pelo Superintendente de Gestão da Secretaria da Fazenda.
§ 2ºO Conselho de que trata este artigo terá integrantes indicados pelas seguintes instituições:
IOrdem dos Advogados do Brasil por sua Seccional no Piauí / OAB-PI;
IIConselho Regional de Contabilidade / CRC-PI;
IIIFederação da Agricultura e Pecuária - Piauí / FAEPI; IV Centro das Indústrias no Estado do Piauí / CIEPI;
VAssociação Comercial do Piauí - ACP; VI Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF; - VII Corpo de Julgadores da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - COJUL;
VIIISuperintendência da Receita da Secretaria da Fazenda - SUPREC;
IXUnidade de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda – UNATRI; X-Unidade de Fiscalização da Secretaria da Fazenda – UNIFIS.
Art. 25.
A participação no Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí é considerada serviço público relevante, de natureza voluntária, não remunerado. Ga
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:
Iincompetência do órgão ou agente; e
IIomissão de procedimentos essenciais.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2020. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO