Lei Estadual do Piauí nº 7436, de 29 de dezembro de 2020

Lei nº 7436/2020

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Art. 1. Art. 31. Art. 32. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

D. Oficial N° 244 Data: 29/12 12020 Altera dispositivos das Leis n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Lei n° 7.157, de 04 de dezembro de 2018; ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 18.061, de 21 de dezembro de 2018, e dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos decorrentes da aplicação do benefício autorizado pelo inciso IV do caput e pelos §§ 4º, 5º e 6º, todos do art. 1.388, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

Ios §§ 5º e 6º ao art. 31: "

Art. 31.

§ 5ºPoderá ser exigida antecipação parcial do ICMS, quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, excluídos os cadastrados como Contribuintes Substituídos, na forma prevista no regulamento. =

§ 6ºO ICMS devido na forma do parágrafo §5° corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado, e a interestadual, vigente na Unidade da Federação de origem da mercadoria, sobre o valor da operação ou da prestação praticado pelo remetente da mercadoria, sem dedução de quaisquer créditos fiscais." (NR) II o inciso IV ao § 1º do art. 32: "

Art. 32.

§ 1ºIV - na antecipação parcial do ICMS de que trata o § 5º do art. 31." (NR)

Art. 2.

O art. 2º da Lei n° 7.157, de 04 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, obedecendo ao estabelecido na Lei Complementar n° 160/17 e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive suas modificações para prorrogar ou reduzir o alcance ou o montante, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que ainda se encontrem em vigor, definidos em ato do Poder Executivo." (NR)

Art. 3.

Fica ratificado o disposto no Decreto Estadual nº 18.061, de 21 de dezembro de 2018 e posteriores alterações, nos termos da cláusula nona do Convênio ICMS n° 190/2017, com Certificado de Registro e Depósito - SE/ CONFAZ n° 58/2019, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma prevista no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4.

Ficam remitidos e anistiados os créditos decorrentes da aplicação do benefício autorizado pelo inciso IV do caput e pelos §§ 4º, 5º e 6º, todos do art. 1.388, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1° de janeiro de 2020 até 23 de abril de 2020.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), de 29 de dezembro de 2020. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIO DE GOVERNO

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