Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7414, de 15 de dezembro de 2020
Lei nº 7414/2020
D. Oficial N° 236 Data: 15112/2020 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do PiauíASCONTEPI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada a Utilidade Pública a Associação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do Piauí ASCONTEPI, CNPJ: 29.959.690/0001-92, com sede e foro na Rua Alagoas, 1678, Sala 08, Bairro Pirajá, CEP: 64.003-580, no Município de Teresina - Piauí.
Art. 2.
Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.
Art. 3.
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de DEZEMBRO de 2020. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO (*) Lei de autoria da Deputada Teresa Britto, PV (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).