Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7413, de 15 de dezembro de 2020
Lei nº 7413/2020
D. Oficial N° 236 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Paraolimpica River Plate. Data: 15/12/2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada a Utilidade Pública a Associação Paraolímpica River Plate, CNPJ n° 27.648.289/0001-06, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Porto Alegre, Quadra H2, casa 17, bairro Santo Antônio, Cep. 64032-090, zona Sul de Teresina, capital do Piauí.
Art. 2.
Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de DEZEMBRO de 2020. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO (*) Lei de autoria da Deputada Lucy Soares, PP (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)