Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7410, de 10 de dezembro de 2020
Lei nº 7410/2020
D. Oficial N°. 233 Data: 10/12/2020 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Transforma Mais Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada a Utilidade Pública a Associação Transforma Mais Piauí, CNPJ n° 30.796.587/0001-58, com sede e foro na Cidade de Teresina, conjunto Nova Teresina, bairro Aroeiras, quadra 25, rua 05, CEP: 64.011-630.
Art. 2.
Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de DEZEMBRO de 2020. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO (*) Lei de autoria do Deputado Themistocles Filho, MDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).