Lei Estadual do Piauí nº 7408, de 2 de dezembro de 2020

Lei nº 7408/2020

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ESTADO DO PIAU! LEI Nº 7.408 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICADO

D. Oficial N° 226 Data: 021 12/2020 Estabelece disposições transitórias relativas à circunscrição territorial das serventias extrajudiciais do Estado do Piauí e ainda não instaladas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Enquanto não forem instaladas as serventias extrajudiciais criadas pela Lei Complementar estadual nº 234/2018, os atos notariais e registrais correspondentes às suas circunscrições municipais deverão ser executados pelas serventias extrajudiciais listadas na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O disposto no art. 1º desta Lei vigorará somente até a instalação da serventia extrajudicial, por meio de delegação a titular devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de DEZEMBRO de 2020. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIO DE GOVERNO

ESTACO DO PIACI LEI Nº 7.408 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 ANEXO ÚNICO Legenda: RI Registro de Imóveis RCPN RTD/RCPJ NOT PROT Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas Notas Protesto de Títulos SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RI RCPN 1 Acauã RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Paulistana NOT PROT RI RCPN 2 Alegrete do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Julião NOT PROT RI RCPN 3 Alvorada do Gurguéia RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Cristino Castro NOT PROT RI 4 Aroeiras do Itaim RCPN 2 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (1ª Zona) de Picos

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Picos PROT RI RCPN 5 Assunção do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Miguel do Tapuio NOT PROT RI RCPN 6 Baixa Grande do Ribeiro RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Ribeiro Gonçalves NOT PROT RI RCPN 7 Barra D'Alcântara RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Várzea Grande NOT PROT RI RCPN 8 Bela Vista do Piauí RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Simplício Mendes NOT PROT RI RCPN 9 Belém do Piauí C RTD/RCPJ NOT Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Padre Marcos

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA PROT RI RCPN 10 Betânia do Piauí RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Paulistana NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Barras 11 Boa Hora RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 12 Bom Princípio do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Buriti dos Lopes NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de São Raimundo Nonato 13 Bonfim do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN Boqueirão do 14 RTD/RCPJ Piauí Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Capitão de Campos NOT PROT 15 Brasileira RI Serventias Extrajudiciais de Piripiri

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RCPN RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 16 Brejo do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Canto do Buriti NOT PROT RI RCPN 17 Buriti dos Montes RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Castelo do Piauí NOT PROT RI Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Oeiras RCPN Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Oeiras 18 Cajazeiras do Piauí RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Oeiras PROT RI RCPN 19 Cajueiro da Praia RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Luís Correia NOT PROT RI 20 Caldeirão Grande do Piauí RCPN Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Marcolândia C RTD/RCPJ

CIRCUNSCRIÇÃO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA NOT PROT RI RCPN 21 Campo Alegre do Fidalgo RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de São João do Piauí NOT PROT RI RCPN 22 Campo Grande do Piauí RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Jaicós NOT PROT RI RCPN 23 Campo Largo do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Porto NOT PROT RI RCPN +4 24 Canavieira RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Jerumenha NOT PROT RI RCPN 25 25 Capitão Gervásio RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de São João do Piauí NOT PROT

CIRCUNSCRIÇÃO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RI RCPN 26 Caraúbas do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Buriti dos Lopes NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Simões 27 Caridade do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 28 Caxingó RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Buriti dos Lopes NOT PROT RI RCPN 29 Cocal de Telha RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Capitão de Campos NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Cocal 30 Cocal dos Alves RTD/RCPJ NOT PROT RI 31 Coivaras Serventias Extrajudiciais de Altos RCPN

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 32 Colônia do Gurguéia RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Eliseu Martins NOT PROT RI Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Oeiras RCPN Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Oeiras 33 Colônia do Piauí RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Oeiras PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de São Raimundo Nonato 34 Coronel José Dias RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 35 55 Currais RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Bom Jesus NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Simões 96 Curral Novo do 36 Piauí RTD/RCPJ NOT

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA PROT RI RCPN 37 Curralinhos RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Monsenhor Gil NOT PROT RI RCPN 38 Fartura do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Dirceu Arcoverde NOT PROT RI RCPN Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Santo Inácio do 39 Floresta do Piauí RTD/RCPJ Piauí NOT PROT RI RCPN 40 40 Francisco Macedo RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Padre Marcos NOT PROT RI 1=1 41 RCPN 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (1ª Zona) de Picos Geminiano RTD/RCPJ NOT PROT Serventias Extrajudiciais de Picos

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RI RCPN 142 42 Guaribas RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Caracol NOT PROT RI RCPN 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (1ª Zona) de Parnaíba 43 Ilha Grande RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Parnaíba PROT RI RCPN 44 Jacobina do Piauí RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Paulistana NOT PROT RI RCPN 45 Jardim do Mulato RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Angical do Piauí NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Campo Maior 46 46 Jatobá do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT 47 17 João Costa RI Serventias Extrajudiciais de São João do Piauí

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RCPN RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 48 Joca Marques RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Luzilândia NOT PROT RI RCPN 49 Juazeiro do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Castelo do Piauí NOT PROT RI RCPN 50 Júlio Borges RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Curimatá NOT PROT RI RCPN 51 Jurema RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu NOT PROT RI Serventias Extrajudiciais de União 22 52 Lagoa Alegre RCPN RTD/RCPJ G

CIRCUNSCRIÇÃO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA NOT PROT RI RCPN 53 Lagoa de São Francisco RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Pedro II NOT PROT RI RCPN 54 Lagoa do Barro do Piauí RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de São João do Piauí NOT PROT RI RCPN 55 55 Lagoa do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Demerval Lobão NOT PROT RI RCPN 56 Lagoa do Sítio RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Pimenteiras NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Água Branca 57 Lagoinha do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT G

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RI RCPN 58 Madeiro RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Luzilândia NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Jaicós 59 Massapé do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 60 60 Milton Brandão RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Pedro II NOT PROT RI RCPN 61 Morro Cabeça no Tempo RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Avelino Lopes NOT PROT RI RCPN 62 Morro do Chapéu do Piauí Serventias Extrajudiciais de Esperantina RTD/RCPJ NOT PROT RI Murici dos 53 63 Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Joaquim Pires Portelas RCPN

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RTD/RCPJ NOT PROT RI 9º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina RCPN 3º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Interdição e Tutela de Teresina 64 Nazária RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Teresina PROT RI RCPN 65 55 Nossa Senhora de Nazaré Serventias Extrajudiciais de Campo Maior RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 66 66 Nova Santa Rita RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de São João do Piauí NOT PROT RI RCPN 67 Novo Santo Antônio RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Alto Longá NOT PROT RI 68 Olho D'Agua do Piauí RCPN Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Barro Duro RTD/RCPJ

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ORD. CIRCUNSCRIÇÃO DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA NOT PROT RI RCPN 69 Pajeú da Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Canto do Buriti NOT PROT RI RCPN 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (1ª Zona) de Picos 70 10 Paquetá RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Picos PROT RI RCPN 71 Passagem Franca do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Barro Duro NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Jaicós 12 72 Patos do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN Pau D'Arco do 73 Serventias Extrajudiciais de Altos Piauí RTD/RCPJ NOT

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ORD. CIRCUNSCRIÇÃO DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO SERVENTIA PROT RI RCPN Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Rio Grande do 74 Pavussú RTD/RCPJ Piauí NOT PROT RI RCPN 75 Pedro Laurentino RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de São João do Piauí NOT PROT RI RCPN 16 76 Porto Alegre do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Antônio Almeida NOT PROT RI RCPN 77 Queimada Nova RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Paulistana NOT PROT RI RCPN 78 Riacho Frio RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Parnaguá NOT PROT 79 Ribeira do Piauí RI Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Socorro do Piauí G

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RCPN RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 80 Santa Cruz dos Milagres RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Félix do Piauí NOT PROT RI Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Oeiras RCPN Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Oeiras 81 Santa Rosa do Piauí RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Oeiras PROT RI RCPN 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (2ª Zona) de Picos 82 Santana do Piauí RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Picos PROT RI RCPN 83 Santo Antônio dos Milagres RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Gonçalo do Piauí NOT PROT RI Serventias Extrajudiciais de São Raimundo Nonato 84 São Braz do Piauí RCPN GU

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 85 São Francisco de Assis do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Conceição do Canindé NOT PROT RI RCPN 98 86 São Gonçalo do Gurguéia RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Gilbués NOT PROT RI RCPN 87 São João da Canabrava RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Bocaina NOT PROT RI RCPN 88 São João da Fronteira RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Piracuruca NOT PROT RI Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Oeiras RCPN 89 São João da Varjota Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Oeiras RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Oeiras NOT

ORD. CIRCUNSCRIÇÃO DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA PROT RI RCPN 90 00 São João do Arraial RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Matias Olímpio NOT PROT RI RCPN 91 São José do Divino RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Piracuruca NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de São Raimundo Nonato 22 92 São Lourenço do Piauí RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 93 São Luis do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Bocaina NOT PROT RI RCPN 94 São Miguel da Baixa Grande RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Félix do Piauí NOT PROT 95 RI Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Socorro do Piauí São Miguel do G

CIRCUNSCRIÇÃO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: ATRIBUIÇÃO Fidalgo RCPN RTD/RCPJ SERVENTIA NOT PROT RI RCPN 96 Sebastião Barros RTD/RCPJ Serventias Extrajudiciais de Corrente NOT PROT RI RCPN 47 97 Sebastião Leal RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Bertolínia NOT PROT RI RCPN Serventias Extrajudiciais de Campo Maior 98 Sigefredo Pacheco RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (2ª Zona) de Picos 99 Sussuapara RTD/RCPJ NOT Serventias Extrajudiciais de Picos PROT RI 100 Tamboril do Piauí Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Canto do Buriti RCPN G

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONSÁVEIS POR ATRIBUIÇÃO ATRIBUIÇÃO SERVENTIA RTD/RCPJ NOT PROT RI RCPN 101 Tanque do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Várzea Grande NOT PROT RI RCPN 102 Várzea Branca RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu NOT PROT RI RCPN 103 Vera Mendes RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Itainópolis NOT PROT RI RCPN 104 Vila Nova do Piauí RTD/RCPJ Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Padre Marcos NOT PROT RI RCPN Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Santa Cruz do 105 Wall Ferraz Piauí RTD/RCPJ NOT

CIRCUNSCRIÇÃO ORD. DOS MUNICÍPIOS: SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS RESPONS ATRIBUIÇÃO PROT SERVENTIA POR ATRIBUIÇÃO EL

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