Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7323, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 7323/2019
ESTADO 00 PIAU LEIN° 7.323 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICADO
D. Oficial N° 005 Date: 08/0£12020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de questões de conhecimento regionais nas provas de concurso público promovido pelo Governo do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nas provas de concurso público promovido pelo Governo do Estado deverão, obrigatoriamente, conter grupo de questões de conhecimentos regionais do Estado do Piauí, podendo abordar conteúdos geográficos, históricos, culturais, éticos, políticos e econômicos.
§ 1ºAs questões referentes a este artigo deverão representar o mínimo de 10% do total de questões dos exames.
§ 2ºCaberá à organização ou comissão do concurso estabelecer as questões do grupo temático tratado neste artigo. Lei.
Art. 2.
É vedada a realização do concurso que esteja em desacordo com o art. 1º desta
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de DEZEMBROde 2019. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIO DE GOVERNO (*) Lei de autoria do Deputado Evaldo Gomes, SOLIDARIEDADE (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 6.857, de 19 de julho de 2016).