Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7322, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 7322/2019
D. Oficial N° 005 Data: 08101 1 2020 Institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer beneficio ou cumprimento de pena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, desde que com endereço certo e conhecido nos autos do Inquérito ou Ação Penal, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena.
Parágrafo únicoA previsão do caput se estende ao levantamento ou extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.
Art. 2.
A execução do ato processual de liberação do acusado de agressão deverá aguardar a devida notificação à vítima prevista no artigo anterior, salvo se certificada pelo oficial de justiça a sua impossibilidade ou em caso de absolvição do réu.
Parágrafo únicoA saída do preso por progressão do regime, concessão de benefícios ou cumprimento da pena não poderá ser retardada por tal exigência, devendo a autoridade judicial promover a devida notificação à vítima de forma antecipada, como um dos primeiros atos logo após a análise prévia da viabilidade do pedido de soltura.
Art. 3.
A mulher vítima de violência doméstica não poderá entregar qualquer tipo de intimação ou notificação ao seu agressor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de DEZEMBRO de 2019. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETARIO DE GOVERNO (*) Lei de autoria do Deputado Franzé Silva, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 6.857, de 19 de julho de 2016).