Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7137, de 17 de julho de 2018
Lei nº 7137/2018
LEI Nº =t- . I 3 '::/- ,DE DE 2018
Autoriza o Poder Executivo por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANIPI a proceder a habilitação PUB i ~CADO de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o
D. O íi e:-; ui n en~.-='.3..$_ exercício da atividade de vistoria e inspeção veicular no D ata __a:J_,f_.J2Ll-af.E._ âmbito do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PI a proceder a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria e inspeção veicular no âmbito do Estado do Piauí, de acordo com a legislação federal em vigor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.461, de 19 de dezembro de 2013.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), À~ de ~ /._, ~ de 2018.
GOVERNO