Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6929, de 27 de dezembro de 2016
Lei nº 6929/2016
Art. 1.
Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, passam a vigorar com a seguinte redação: 1 - a alínea "a" do § 1ºdo art. 2°: "
Altera as Leis nº 5. 622, de 28 de dezembro de 2006, que PU LIC D O institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza -
D. Oficisl ~~ 0_21..(2___ FECOP, e nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que Dsta: D?r
t J.f) l..J...6- dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito
presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
.............. ............... .......... ... ......... .... ............ ........ ..... ........ ............ ....... ...... ... ... ......... .
§lo·· ······· ··········· ············· ··· ················· ········ ··········· ·············· ·············· ·· ············ ·· ···· ················
a)nas operações e prestações internas e nas interestaduais de entrada sujeitas a substituição tributária, ou destinadas a não contribuintes do ICMS; .... ...... ..... ......... ..... ........ .. ... ... .. .................... ........... .. ............ ... ................................. " (NR)
IIo art. 6º: "
Art. 6.
Não se aplica ao adicional de que tratam os incisos 1 e XI do caput do art. 2º desta Lei, o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal, conforme previsto no art. 82, § l 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoO adicional a que se refere este artigo:
Inão poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive aqueles previstos na Lei Estadual nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 e na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 , e suas aiterações posteriores;
IIrecairá sobre todas as operações e prestações de que tratam o § 1° e os incisos I e XI do caput do art. 2°, estejam sujeitas ou não ao regime de substiiuição tributária, e será recolhido em documento de arrecadação específico;
IIIterá como base de cálculo:
a)o valor da operação própria, quando não sujeita à substituição tributária;
b)o mesmo valor da base de cálculo da. substituição tributária, quando a operação sujeitar-se à substituição tributári?.." (NR)
Art. 2.
Os dispositivos a seguir indicados e. ~ Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ia alínea "c" do inciso I, o caput e o inciso II do § 1", e o § 4º do art. 4º: "Art. 4° ................................ ................................................................. .......................... ...... ···· ··············································································· ····································· ····· ·········· ···
c)na entrada de máquinas, aparelhos, insttumentos e equipamentos industriais, suas pa11es, peças e acessórios, procedentes de outra unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento; ····· ···································································································· ·· ··················· ··· ·········· ···
§ 1ºO diferimento estabelecido no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no§ 11:
IIencerrar-se-á:
a)nas aquisições internas e nas importações de m(,l.térias primas e de mercadorias utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo industrial, bem como de materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial, na saída do produto final;
b)nas operações de importação e de entrada procedentes de outra unidade da Federação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, no momento da desincorporação do bem do ativo imobilizado relativamente à parcela incentivada;
c)nas operações de importação e de entrada procedentes de outra unidade da Federação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, 30 (dias) após o a entrada do bem no estabelecimento industrial relativamente à parcela não incentivada.
§ 4ºO diferimento a que se refere o inciso I, alíneas "b" e "e'', do caput deste artigo, será concedido, caso a caso . .... .. ...... ........... ................. ..................... ........ .............................................................. " (NR)
IIo § 2º do art. 13: "
Art. 13.
. ..... .................... ...................................... .......... .... ... ....... .... ..................... ... ....... ...
§ 2ºO ato de prorrogação de que trata o §1º estabelecerá os percentuais do incentivo e fixará o escalonamento decrescente destes percentuais até a data final do incentivo . ........................................... .. ...................................................................................... " (NR)
Art. 3.
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 , com as seguintes redações:
1 - o § 11 ao art. 4°: "Art. 4º .............. ....... ....... ..:.......... ...................... ....... ....... ....... .................... ...... .
§ 11ºNa hipótese da alínea "a" do inciso II do § 1º, o imposto diferido nos termos desta Lei será considerado recolhido quando ocorrer a saída subsequente do produto final ainda que:
Ibeneficiada com redução de base de cálculo ou alíquota inferior à prevista para a operação anterior realizada com diferimento;
IIa apuração do imposto esteja sujeita à apropriação de crédito presumido;
IIIa saída seja isenta ou não tributada." (NR)
IIo § 3° ao art. 13: "
Art. 13.
..... ... ............ .. .. ...... ....... ... .... ................. .. ... ..................... ... .... .. ...... ........ ... ... .... .. ... .
§ 3ºNas operações de importações de:
Imatérias primas, bem como de materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial, e de mercadorias utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo de produtos beneficiados com diferentes percentuais de incentivos, o cálculO do imposto devido deverá ser efetuado pela aplicação da alíquota regulamentar sobre a base de cálculo resultante da utilização do maior percentual de incentivo.
IImáquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, o cálculo do imposto devido deverá ser efetuado pela aplicação da alíquota regulamentar sobre a base de cálculo resultante da utilização:
a)do maior percentual de incentivo, quando o estabelecimento for beneficiário de incentivos fiscais com percentuais diversos, e utilizado em mais de uma linha de produção;
b)do percentual de incentivo do produto final em cuja linha de produção seja utilizado." (NR)
Art. 4.
Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX e X e o § 5° do art. 2° da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 5.
Ficam convalidados os procedimentos adotados na forma prevista no § 11 do art. 4°, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 , no período de 1º de novembro de 2002 até a data de vigência desta lei, não implicando em restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a transferência do crédito fiscal relativo ao adicional de 1% (um por cento) previsto no inciso XI do art. 2°, da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, nas operações internas realizadas por contribuintes beneficiados com incentivos ou benefícios fiscais.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETÁRIO DE GOVERNO