Lei Estadual do Piauí nº 6887, de 6 de outubro de 2016

Lei nº 6887/2016

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LEI Nº b. 88T , DE Ob' DE Q.U~ ~~ DE 2016.

Autoriza o Governo do Estado do Piauí a criar o Programa "Internet Banda Larga Gratuita" nos campus da Universidade Estadual do Piauí - UESPI e nas Escolas Técnicas de Ensino . ,._ .,.._ Profissionalizante de responsabilidade do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.

Autoriza o Governo do Estado do Piauí a criar o Programa "Internet Banda Larga Gratuita", objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (Wl-FI) nos campus da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e nas Escolas Técnicas de Ensino Profissionalizante de responsabilidade do Estado do Piauí.

Art. 2.

A instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1° desta Lei ficarão sob a responsabilidade da Agência de Tecnologia da Informação do Piauí (ATI ) e da Secretaria Estadual da Educação, respectivamente.

Art. 3.

O sinal do equipamento de internet sem fio deverá abranger todo o espaço físico dos campi da UESPI e das Escolas Técnicas de que trata a Lei, preferencialmente os espaços físicos de uso comum como bibliotecas , praças, quadras esportivas e auditórios que não sejam atendidos através de rede lógica convencional.

Art. 4.

O acesso ao sinal poderá ser restrito aos alunos , professores e aos servidores das instituições especificadas.

Art. 5.

Programa "Internet Banda Larga Gratuita" nos campus da UESPI e nas Escolas Técnicas de Ensino Profissionalizante obedecerá rigorosamente às regras da política tecnológica estabelecida pela Agência de Tecnologia da Informação do Piauí - ATI , conforme a Lei Ordinária nº 5.643 , de 12 de abril de 2007.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) ; o6 de QUt;-u3~ e 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

(*) Lei de autoria da Deputada Flora lzabel, PT (informação áeterminada pela Lei nº 5.138, de 07 de

junho de 2000, alterada pela Lei nº 6.857, de i9 de julho de 201G).

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