Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6847, de 24 de junho de 2016
Lei nº 6847/2016
, DE ~4 DE :s-otJH-0 DE 2016
PU8LtC~.DO Autoriza a Companhia de Desenvolvimento
D. Oficiai N" (.J: 8___ _ Industrial do Piauí (CODIPI) a doar imóveis ao Di!ta: Q? f J_Q 6__!_Lfi__ Estado do Piauí, concernente aos Distritos
Industriais de Picos (PI), Floriano (PI) e Parnaíba (PI), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei autoriza a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Piauí (CODIPI) a doar para o Estado do Piauí, os imóveis de sua titularidade, onde se encontram os Distritos Industriais dos municípios de Picos (PI), Floriano (PI) e Parnaíba (PI), a seguir relacionados: 1 - Picos:uma gleba locada sob nº 05, situada no lugar Unha de Gato, data Sussuapara, medindo 93 ,92,41 (noventa e três hectares, noventa e dois ares e quarenta e um centiares), devidamente registrado no Livro 2-F de Registro Geral, às fls. 35, sob nº R-4-1774, datado em 28 de outubro de 1978, Cartório do 2° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Picos/PI;
IIParnaíba: uma gleba de terra com área de 270.29.00 há (duzentos e setenta hectares e vinte e nove ares), situada no lugar denominado Rosápolis, devidamente registrado no Livro 2AQ de Registro Geral, matrícula 4.162, às fl. 1, do 1° Cartório Notarial, datado em25 de maio de 1979, 1º Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Parnaíba/PI, com os seguintes limites e confrontações, limitando - se ao Norte, com terras da Indústria e Comércio Rosápolis Ltda., por uma linha reta iniciada sobre um ponto de partida (vértice zero), situado sobre o final do limite Norte da Gleba denominada Cerâmica onde com rumo de 56° 30' SE e cumprimento de 1.647,00m atinge o vértice 01, final do limite Norte , com terras da Indústria e Comércio Ltda., por uma linha reta iniciada sobre o final do limite Norte (vértice 01) onde com rumo de 33º30'SW e comprimento de 1.950,00m atinge o vértice 02, final do limite Leste; Ao Sul com terras da Indústria do Comércio Rosápolis Ltda., por uma linha reta iniciada no final limite Leste (vértice02), onde com rumo de 56º 30' NW e comprimento de 1.507,00m atinge o vértice 03, final do limite Leste; a Oeste com terras dos condomínios indústria e Comércio Rosápolis Ltda., Vertex, Moraes S/A e Cerâmica por uma linha poligonal irregular composta de 05( cinco) seguimentos a saber: O 1º . seguimento tem inicio sobre o final do limite sul , onde com rumo de 56º30'NW e comprimento de 1.095,00m atinge o início do 2º seguimento (vértice 09), daí com rumo de 78°45' SE e comprimento de 743,70m atinge o início do 3º. Seguimento (vértice 10), daí com rumo de 06° 35' NE e comprimento de 401 ,40m atinge o início do 4°. Seguimento (vértice 11); daí com rumo de 78º 45' SE e comprimento de 401,40m atinge o iiúcio do 4º. Seguimento (vérticel 1); daí com rumo de 78º 45' NW e comprimento de 516,00m atinge o início de 5º . Seguimento (vértice 12), onde finalmente seguindo com rumo de 11 ° 15' NE e comprimento de 418,25m atinge o ponto inicial do limite Norte, ficando acima fechado o polígono.
Parágrafo únicoOs bens objeto desta autorização de doação são destinados à expansão, desenvolvimento e geração de empregos dos distritos industriais previstos neste artigo, passando a ser de atribuição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (SEDET).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J..4. de..:TOAJl+O de 2016.
GOVERNADOR DO ESTADO