Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6837, de 6 de junho de 2016
Lei nº 6837/2016
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Art. 1. LIVRO DE – Transcrição e Transmissões - 3-T, às folhas 04v/05, Cartório 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis - 2ª Circunscrição, com a seguinte demarcação: FRENTE: 30,03m - Limitando-se com a Av. Miguel Rosa; FUNDO: 21 ,30m - Limitando-se com a Edificação do DER; LADO ESQUERDO: com ângulo 90 º00'00" segue a esquerda com a distância 4,00m limitando-se com o estacionamento do DER e daí segue com o ângulo de 106º03'03" com distância 7 OOm limitando-se com estacionamento do DER e daí segue com ângulo 11 5º57'41 " com distância 719 ,00m limitando-se com estacionamento do DER, e daí segue com ângulo 142º37'44" com distância de 9,00m limitando-se com estacionamento do DER; LADO DIREITO: com ângulo 74º00'00" segue a direita com distância de 6,30m limitando-se com o estacionamento do DER , e segue a direita com ângulo de 75º18'19" com distância 3,50m limitando- se com o estacionamento do DER e daí segue a direita com ângu lo de 88º10'52 " com distância de 12,60m limitando-se com o estacionamento do DER , e daí segue a direita com ângulo 86º31 '06" com distância 6,30m limitando-se com estacionamento do DER e daí segue a direita com ângulo 93º37'50" e com distância 8,30m limitando-se com estacionamento do DER. Com área total de 900,79m 2 e Perímetro de 131,08m., DE 06 DE DE 2016
PU LIC DO Autoriza o Departamento de Estradas de
D. Ofic:-~ ~l~ __ J.._Q~- Rodagem do Piauí - DER-PI a ceder à Da:..,: O 6_!._.Q 6_1_ Jb __ Academia de Ciências do Piauí, o imóvel que
especifica, nos termos do art. 18, § 1° da Constituição Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio estadual , na forma do art.18, § 1º da Constituição Estadual , para a Academia de Ciências do Piauí, concernente ao Auditório Herbert Parente Fortes, localizado na área administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER-PI , situado na Av. Miguel Rosa , S/N , Bairro Centro, Teresina-PI, e possui Registro de Imóveis nº 22 .192, no
Art. 2.
O Imóvel descrito no artigo anterior destina-se a ser a sede da Academia de Ciências com a finalidade de realizar suas atividades, revertendo-se ao patrimônio do Estado caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista .
Parágrafo únicoÉ vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros , no todo ou em parte , do imóvel cedido excl usivamente ao cessionário.
Art. 3.
A cessão deverá ter prazo determinado, com vigência de 1O (dez) anos.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 5.
Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de um termo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de ~ ô f'..'H:O de 2016.
OVERNADOR DO ESTADO
DEGOVE~