Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6820, de 16 de maio de 2016
Lei nº 6820/2016
- LEI Nº 6J?J0 , DE Jb DE /VJR1o DE 2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 309, de 17 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
A Lei 5.309 , de 17 de julho de 2003 , passa a vigorar acrescida do Art. 8º- A, com a seguinte redação :
"Art. 8º- A Os contratos temporários celebrados pela Fundação Antares , em vigor no mês de abril de 2016 , ficam prorrogados emergencialmente pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. " (AC)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , e seus efeitos retroagem a 01 de abril de 2016 .
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), j(;; de /'(} /t10 de 2016.
GOVERNADOR DO ESTADO
.r---_ 10 DE GOVERNO