Lei Estadual do Piauí nº 6808, de 10 de maio de 2016

Lei nº 6808/2016

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Altera a redação dos dispositivos que menciona a PUBLIC O f . . . ,,. "4 Lei nº 6.697, de 05 de agosto de 2015, que "Dispõe o

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sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Data: l_O- !_ __ .1G Orçamentária de 2016" e a Lei nº 6. 752, de 29 de dezembro de 2015, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 e dá ....-·-----

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O§ 3° do art. 6°, da lei nº 6.697, de 05 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 3ºAs fontes de recursos serão identificadas pelos dígitos: 00 - Recurso do Tesouro Estadual; 1 O - Recursos de Convênios; 11 - Cota-parte do Estado na Receita da CIDE; 13 - Recursos do SUS; 14 - Recursos do FNDE; 15 - Recursos do FUNDEB; 16 - Operações de Crédito Internas; 17 - Operações de Crédito Externas; 18 - Recursos dos Fundos Especiais; 19 - Recursos do Fundo de Previdência; 20 - Recursos do FECOP; 21 - Recursos do Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da Previdência; 22 - Recursos do IASPI SAÚDE e do PLAMTA." (NR)

Art. 2.

As dotações da Fonte 12 - Recursos de Convênios de Capital detalhadas na LEI Nº 6.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, passam a integrar a Fonte 10 - Recursos de Convênios..

Art. 3.

O Poder Executivo expedirá Decreto para regulamentar as alterações procedidas por esta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de fVl o de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

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