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Piauí

Lei Estadual do Piauí nº 6806, de 10 de maio de 2016

Lei nº 6806/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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PUL!CAf :) Altera a Lei nº 6.166, de 02 de fevereiro de 2012, que

dispõe sobre o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo que não tenham lei ou plano de cargos específico, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei altera a Tabela de Vencimentos constante no Anexo Único da Lei nº 6.166, de 02 de fevereiro de 2012.
Art. 2.
O vencimento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo da Administração direta, indireta, e fundacional do Estado do Piauí, que não tenham lei ou plano de cargos específico, fica estabelecido de conformidade com a Tabela prevista no Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer, até o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação do seu enquadramento.
Art. 4.
O acréscimo pecuniário decorrente do reenquadramento dos servidores beneficiários desta Lei será efetivada em 06 (seis) parcelas iguais e semestrais, na seguinte forma:
I1° parcela no mês de junho de 2016;
II2° parcela no mês de dezembro de 2016;
III3ª parcela no mês de junho de 2017;
IV4ª parcela no mês de dezembro de 2017;
VS3 parcela no mês de junho de 2018;
VI6ª parcela no mês de dezembro de 2018.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 4.0 de IV71+/ o de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO AXENOÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS

CLASSE REFERÊNCIA TEMPO DE EXERCICIO NO CARGO VENCIMENTO

A O a 3 anos R$ 3.901,40 B De 3 a 5 anos R$ 4.106,73 I e De 5 a 7 anos R$ 4.322,88 D De 7 a 9 anos R$ 4.550,40 E De 9 a 11 anos R$ 4.789,89 A De 11 a 13 anos R$ 5.041,99 B De 13 a 15 anos R$ 5.307,36 II e De 15 a 17 anos R$ 5.586,70 D De 17 a 19 anos R$ 5.880,73 E De 19 a 21 anos R$ 6.190,25 A De 21 a 23 anos R$ 6.516,05 B De 23 a 25 anos R$ 6.859,00 III e De 25 a 27 anos R$ 7.220,00 D De 27 a 29 anos R$ 7.600,00 E A partir de 29 anos R$ 8.000,00

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