Lei Estadual do Piauí nº 6789, de 6 de abril de 2016

PUBLICADO Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos

D. Oficial Nº _

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usuários dos serviços de transporte escolar no

Data: 07- I QL/I Estado do Piauí e dá outras providências. (*)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço

saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7°, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

.Al.1. 1° As normas desta Lei visam proteger e defender o direito dos usuários dos serviços de transporte escolar no Estado do Piauí, quer prestados diretamente pela Administração Pública, quer por terceirização, nos termos da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.