Lei Estadual do Piauí nº 6741, de 23 de dezembro de 2015 – texto atualizado

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Lei 4.254, de 27 de de zembro de 1988, com a seguinte redação:

Io parágrafo único ao art.4°:

"Art. 4° ................................................................................................................................

Parágrafo únicoA taxa prevista na classificação 3.1.2, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, corresponderá a 05 (cinco) vezes o valor indicado na tabela, quando o imóvel for utilizado co mo depósito de inflamáveis ou explosivos de qualquer natureza."

IIo inciso XIV e os §§ 1º e 2° ao art. 5º:

"Art. 5° ································································································································

XIVas unidades iP;lobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área cons truída igual ou inferior a 50m2, no que se refere ao serviço de prevenção e extinção de incêndio pre visto na classificação 3.1.1, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, desde que não integrem edifício de apartamento.

§ 1ºA taxa prevista na classificação 3.1, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, não será exigida nos municípios que não estejam abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incên dios, onde não haja unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBMEPI.

§ 2ºA isenção de que trata o inciso XIV se aplica a edifícios de apartamento, desde que, se enquadre na definição legal de habitações populares ou de baixa renda."

IIIos §§ 1 º e 2° ao art. 9°:

"Art. 9º ········································································································ ·······················

§ 1ºAs taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI.

§ 2ºO Poder Executivo fixará os prazos para pagamento da taxa de que trata a classificação 3.1, da Tabela II, do Anexo Ú nico desta Lei, e estabelecerá as normas que se fizerem necessárias a sua cobrança."

IVos §§ :, 0 e 4° ao art. 11 :

"

LEINº DE 3 DEDtZ61l1C>IW DE . 2015

PU1'LICADO Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.254, Dc.- : $L2 de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a

cobrança de Taxas Estaduais e dá --.- ..... l..-C- . ..1... tP } outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decre

ta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.

................................... . . . .......................................................................................

§ 3ºO servidor encarregado de lavrar ato sujeito à incidência de taxa deverá exigir a apre sentação do comprovante do recolhimento do tributo e efetuar a verificação do ingresso do recurso na arrecadação do Estado.

§ 4ºO Poder Executivo poderá autorizar que a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio seja feita pelo Estado e/ou pelo Município, mediante celebração de convênio, tendo por base o correspondente cadastro predial."

..,

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), .23 de)êZGMQ..O de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

( ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1 988

TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO: 1 00 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ -

UFR-PI > ,,, ç ,,,

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ALIQUOTA % CLASFATO GERADOR p/vez, dia, unidade, SIfunção FICA- % ÇÃO > /

1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.1 Inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço pú-

blico estadual: 1.1.1 Nível Universitário 30,00 1.1.2 Nível Médio (2° grau completo) 20,00 1.1.3 Nos casos não indicados nos itens anteriores 10,00 1.2 Habilitação em leilões de bens públicos 10,00 1.3 Outras hipóteses 2,00 a 150,00

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PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO: 1 00 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ -

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CLASFATO GERADOR p/vez, dia, unidade, SIfunção FICA-

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2. SECRETARIA DA AGRICULTURA 2.1 INTERPI 2.1.1 Laudo técnico de vistoria pela demarcação de terras públi-

cas, para efeito de alienação onerosa: 2.1.1.1 Até 100 hectares 50,00 2.1.1.2 De 1O1 a 500 hectares 70,00 2.1.1.3 De 501 a 1.000 hectares 100,00 2.1.1.4 De mais de 1.000 hectares 150,00 2.1.2 Pela expedição de título de legitimação nas alienações onerosas. 30,00 2.2 Outras hipóteses 2,00 a 150,00

PARA LANÇAMN'fO E copNÇA DE \,AA DE SERVIÇOS , , BASE DE CALCULO: 1 00 UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA DO ESTADO DO PIAUI -

UFR-PI

- 0 .. . ALIQUOTA % 3.1 Registro de diplomas, títulos científicos ou habilitação profissi onal. 2,00 3.2 Expedição de documento relativo ao arquivo de estabelecimen to escolar extinto. 5,00 3.3 Vistoria para credenciamento de estabelecimento escolar parti cular. 80,00 3.4 Vistoria para registro permanente (Reconhecimento) de estabe lecimento escolar particular. 50,00 3.5 Vistoria para Autorização de Cursos 3.5.1 Educação Infantil 37,00 3.5.2 Ensino Fundamental 74,00 3.5.3 Ensino Médio 74,00 3.5.4 Educação Profissional Técnica de Nível Médio 74,00 3.6 Vistoria para renovação de autorização de cursos 74,00 3.7 Vistoria de novas instalações para mudança da sede de escolas autorizadas 74,00 3.8 Vistoria de novas instalações para mudança da sede 74,00 3.9 Verificação da regularidade de estudos com vistas à validação ou convalidação de estudos feitos em escolas com funciona mento irregular - valor por aluno 8,00 3.10 Taxa para prestação de exame. 5,00 3.11 Taxas e Emolumentos de Editais 3.11.1 Convite 4,00 3.11.2 Tomada de Preços 11,00 3.11.3 Concorrência Nacional 15,00 3.11.4 Concorrência Internacional 18,00 3.11.5 Pregão Presencial 11,00 3.11.6 Pregão Eletrônico 11,00 3.12 Outras hipóteses 2,00 a 150,00

4. SECRETARIA DA FAZENDA* 4.1 Armazenamento em depósito do Estado ou por ele manti

do, por dia 4,00 4.2 Avaliação de bens para efeitos fiscais: 4.2.1 De bens móveis .,..,Jf.,,,. 'A_- .,,._ 75,00 4.2.2 De bens imóveis 75,00 4.3 Consulta sobre matéria fiscal 150,00 4.4 Registros diversos: 4.4.1 Inscrição de contribuinte 30,00 4.4.2 Alteração cadastral 15,00 4.4.3 Baixa de inscrição 30,00 4.4.4 Reativação de inscrição 30,00 4.5 Revalidação de documentos fiscais 5,00 4.6 Documento de arrecadação estadual avulso (emissão) 5,00 4.7 Termo de Responsabilidade (emissão e baixa) 5,00 4.8 Documento Fiscal Avulso (NF Avulsa/NF Produtor, etc.) 5,00 4.9 2ª (segunda) via de documentos não especificados 2,00 4.10 Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: 4.10.1 Análise em pedido de autorização de Uso 35,00 4.10.2 Análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF 100,00 4.10.3 Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre

5,00 4.11 Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais 100,00 4.12 Retificação de documentos fiscais e de declarações 20,00 4.13 Análise em pedido de reconhecimento de crédito 4.13.1 De exportação 225,00 4.13.2 De crédito extemporâneo 225,00 4.14 Análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial 4.14.1 Em relação a obrigação acessória 1 00,00 4.14.2 Em relação a obrigação principal 225,00 4.15 Julgamento no contencioso administrativo-fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFR-PI: 4.15.1 Impugnação em primeira instância administrativa 175,00 4.15.2 Recurso ao Conselho de Contribuinte 250,00 4.15.3 Realização de Perícia 500,00 4.15.4 Realização de diligência a pedido do contribuinte 250,00 4.16 Análise de pedido de importação, com diferimento de ICMS 50,00 4.17 Análise de pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS 50,00 4.18 Outras hipóteses 2,00 a 150,00 5 SECRETARIA DE SAUDE 5.1 Análise de processo de dispensa de registro de alimentos e/ou saneantes (por produto). 60,00 5.2 Teste de DNA. 74,00 5.3 Perícia, incluindo respectivo laudo (capacidade física ou sanidade mental), por solicitação do interessado. 45,00 5.4 Análise de Projetos Arquitetônicos 5.4.1 Com área até 100 m2 80,00 5.4.2 Com área até 200 m2 100,00 5.4.3 Com área até 500 m2 130,00 5.4.4 Com área superior a 500 m2 150,00 5.5 Análises microbiológicas (por amostra) 5.5.1 Em água/bebidas 13,00 5.5.2 Em alimentos 25,00 5.5.3 Em medicamentos/aditivos 20,00 5.5.4 Em avaliação atividade germicida 25,00 5.6 4nálise físico-químicas (por amostra) 5.6.l Agua/bebidas 17,00 5.6.2 Alimentos 30,00 5.6.3 Medicamentos/aditivos 38,00 5.6.4 Saneantes 15,00 5.6.5 Água de piscina 20,00 5.7 4nálise Microscópica (por amostra) 5.7.1 Agua envasada 12,00 5.7.2 Alimentos 12,00 5.8 Rotulagem (por amostra) 5.8.l Saneantes 12,00 5.8.2 Alimentos 12,00 5.8.3 Medicamentos 12,00 5.9 Outras Hipóteses 2,00 a 150,00

6 *SECRETARIA DE SEGURANÇA 6.1 Atestado coletivo ou individual de interesse de empresa

privada, fornecido pela unidade policial. 40,00

6.2 Perícia, inclusive exames, a requerimento do interessado, 20,00

para fins particulares. 6.3 Alvará para a realização de festejos, exposições ou simila

res com venda de alimentos e bebidas. 200,00

6.4 Alvará para o funcionamento de circos e parques de di

versão, por mês ou fração: 6.4.l - de pequeno porte 50,00 6.4.2 - de médio porte 70,00 6.4.3 - de grande porte 150,00 6.5 Certidões e atestados quando requeridos para interesses particulares. 4,00 6.6 Alvará para a realização de festas populares com aglome ração de grande número de pessoas, por dia e realização: 6.6.1 - quando envolver até 25 policiais 200,00 6.6.2 - quando envolver até 50 policiais 400,00 6.6.3 - quando envolver até 100 policiais 700,00 6.6.4 - quando envolver até 200 policiais 1.500,00 6.6.5 - quando envolver mais de 200 policiais 2.500,00 6.7 Bailes, shows, desfiles em clubes, associações ou casas de espetáculos ou afins com venda de mesas e/ou ingressos, por apresentação 60,00 6.8 Música ao vivo, serestas, pagode em local público com ou sem venda de ingresso 20,00 6.9 Propaganda em geral, com utilização de veículo motorizado através de alto-falante, por mês ou fração

30,00 6.1O Música mecânica em local público com ou sem venda de ingresso 10,00 6.11 Cédula de identidade plastificada 5,00 6.12 Cópia mecânica (xerox ou similares) de laudos periciais ou médico-legais, de registros ou termos em livros, autos admi nistrativos ou de inquéritos ou processos policiais inclusive fotos e desenhos 2,00 6.13 Formolização 100,00 6.14 Embalsamamento 500,00 6.15 Limpeza de cadáver 20,00 6.16 Reconstituição de cadáveres mutilados 50,00 6.17 Vistoria Técnica - Policial para verificação das condições de funcionamento e/ou segurança para a liberação do primeiro ALVARÁ POLICIAL DE FUNCIONAMENTO, nos seguin tes estabelecimentos: Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas, Bingos, Casas de Shows, Agências Bancárias e Agências Lotéricas. 60,00

CLASSIFICA UFR ÇÃ O FATO GERADOR PI

6.20 DETRAN 6.20.1 TAXAS DE HABILITAÇÃ O 6.20.1.1 Permissão para Dirigir (A ou X) 70,00 6.20.1.2 Permissão para Dirigir (B) 75,00

...-.... -

6.20.1.3 Permissão para Dirigir (AB) 75,00 6.20.1.4 Reabilitação de Condutor (1 categoria) 71,00 6.20.1.5 Reabilitação de Condufor (2 categorias) 75,00 6.20.1.6 Renovação de C.N.H. 52,00 6.20.1.7 Renovação com Mudança/Adição de Categoria 60,00 6.20.1.8 CNH Permanente 30,00 6.20.1.9 Permissão Internacional para Dirigir (PID) 52,00 6.20.1.10 Alteração de Dados 57,00 6.20.1.11 Segunda Via de C.N .H. 25,00 6.20.1.12 Desistência de Categoria 8,00 6.20.1.13 Reconstituição de Processo 16,00 6.20.1.14 Devolução de C.N.H. 4,00 6.20.1.15 Junta Médica Especial 20,00 6.20.1.16 Repetição do Exame (teórico ou prático) 17,00 6.20.1.17 Certidão Negativa de CNH 8,00 6.20.1.18 Transferência de Processo 16,00 6.20.1.19 Cópia do Prontuário 17,00 6.20.1.20 Falta Injustificada 13,00 6.20.1.21 Licença p/ Aprend. de Dir. Veículo(LADV) 8,00 6.20.1.22 Licença para Estrangeiro 16,00 6.20.2 TAXAS DE VEICULOS 6.20.2.l Primeiro Emplacamento 8 1,00 6.20.2.1.1 Primeiro Emplacamento de Moto até 150 cc 40,50 6.20.2.2 Transferência de Propriedade 46,00

Transferência de Propriedade para Revendedores (dação em 6.20.2.3 15,00 pagamento) 6.20.2.4 Transferência de Circunscrição 45,00 6.20.2.5 2ª via de CRLV (Documento de Porte Obrigatório) 20,00 6.20.2.6 2ª Via de CRV (Documento de Propriedade) 31,00 6.20.2.7 Renovação de Licenciamento Anual 40,00 6.20.2.7.l Renovação de Licenciamento Anual de Moto até 150 cc 20,00 6.20.2.8 Alteração de Característica 38,00 6.20.2.9 Alteração de Município 38,00 6.20.2.10 Mudança de Placa de 2 para 3 Letras 36,00 Multa por Atraso de Licenciamento (aplicar-se-á a regra do 6.20.2.11 IPVA) 6.20.2.12 Baixa de Veículo 15,00 6.20.2.13 Certidão Negativa de Multas o 6.20.2.14 Certidão para Seguradora 24,00 6.20.2.15 Depósito de Veículo (serviço de reboque) 24,00 6.20.2.16 Extrato de Veículo 2,00 6.20.2.17 Extrato de Veículo (Por Proprietário) 4,00 6.20.2.18 Lacre 4,00 6.20.2.19 Licença Para-brisa 12,00 6.20.2.20 Placa Especial 124,00 6.20.2.21 Registro de Veículos de 2 Letras para 3 Letras 24,00 6.20.2.22 Regravação de Chassi 33,00 6.20.2.23 Vistoria em Trânsito 24,00 6.20.2.24 Laudo Vistoria 8,00 6.20.2.25 Licença Especial para Tráfego 12,00 6.20.2.26 Atestado de nada consta de veículos 80,00 6.20.3 TAXAS DIVERSAS 6.20.3.1 Autorização para Cancelamento de Gravame 89,00

Credenciamento de Fabricantes de Placas Renovação de Fabricantes de Placas Credenciamento de Oficinas/Desmanches 6.20.3.2 60,00 Renovação Anual de Oficinas/Desmanche Renovação Anual Escr. Despachante Registro de Preposto de Despachante 6.20.3.3 Credenciamento Escritório Des achante 120,00 6.20.3.4 Renovação de Credenciamento de Preposto de Despachante 40,00 6.20.3.5 Credenciamento de A ente Financeiro 248,00 6.20.3.6 Renovação Anual do Cadastro de Agente Financeiro 124,00 6.20.3.7 Inclusão/Baixa Gravame 38,00 6.20.3.8 Taxa de incêndio 2,00 6.20.3.9 Registro de Instrutor C.F.C. 59,00 6.20.3.10 Renovação Anual Reg. Instrutor C.F.C. 40,00 Credenciamento de Clínica(médico/psicólogo) Renovação Anual de Credenciamento de Clíni 6.20.3.11 ca(médico/psicólogo) 111,00

Credenciamento de C.F.C. Registro Anual de C.F.C.

7 OUTROS ORG Ã OS PUBLICOS 7.1 Pelo exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou

potencial, de serviços públicos 2,00 a 150,00 1 SECRETARIA DE SAÚDE 1.1 Licença Sanitária - Estabelecimentos Hospitalar (Capital ou Interior) 1.1.1 Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 1.1.2 Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 150 1.1.3 Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 150 leitos 147,00 1.2 Licença Sanitária - Entidades que utilizam Raios-X diagnóstico/Mamografiaffomografia/ Desitometria Óssea/ Odontológica/ Raio-X Odontológico Panorâmico 1.2.1 Estabelecimentos com até 05 aparelhos 60,00 1.2.2 Estabelecimentos com até 1O aparelhos 77,00 1.2.3 Estabelecimentos com mais de 1O aparelhos 147,00 1.3 Licença Sanitária - Unidade de Terapia Renal Substitutiva 1.3.1 Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 25 1.3.2 Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 1.3.3 Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 50 leitos 147,00 1.4 Licença Sanitária - Unidade de Quimioterapia 1.4. l Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 25 1.4.2 Estabelecimento de Saúde com Internamento de até 50 1.4.3 Estabelecimento de Saúde com Internamento superior a 50 leitos 147,00 1.5 Licença Sanitária - Indústria de Medicamentos/ lndústria Farmoquímica/ Indústria de Produtos para Saúde/ Indústria de Saneantes/ Distribuidor de Cosméticos/ Distribuidor de Alimentos

1.5.1 Com área até 100m2 80,00 1.5.2 Com área até 250m2 100,00 1.5.3 Com área até 500m2 130,00 1.5.4 Com área superior a 500m2 150,00 1.6 Licença Sanitária - Distribuidor de Medicamentos/

Distribuidor de Produtos para Saúde/ Distribuidor de Saneantes/ Distribuidor de Cosméticos/ Distribuidor de Alimentos

1.6.1 Com área até 100m2 80,00 1.6.2 Com área até 250m2 100,00 1.6.3 Com área até 500m2 130,00 1.6.4 Com área superior a 500m2 150,00 1.7 Licença Sanitária - Empresa Envasadora de Água

Mineral 1.7.l Com área até 100m2 60,00 1.7.2 Com área até 250m2 90,00 1.7.3 Com área até 500m2 120,00 1.7.4 Com área superior a 500m2 130,00

1.8 Licença Sanitária - Empresa Envasadora de Á guas

Adicionadas de Sais 1.8. l Com área até 100m2 60,00 1.8.2 Com área até 250m2 90,00 1.8.3 Com área até 500m2 120,00 1.8.4 Com área superior a 500m2 130,00 1.9 Licença Sanitária - Abatedouro/ Matadouro/ Açougue/ Frigorífico

1.9. l Com área até 100m2 60,00 1.9.2 Com área até 250m2 90,00 1.9.3 Com área superior a 250m2 130,00 1.10 Licença Sanitária - Restaurante/ Churrascaria/ Si-

milares 1.10. l Com área até 100m2 60,00 1.10.2 Com área até 250m2 90,00 1.10.3 Com área superior a 250m2 130,00 1.11 Licença Sanitária - Bar, Lanchonete, Sorveteria, Casa de Suco, Padaria, Confeitaria, Bomboniere,

Casa de Doces e Casa de Chá. 1.11.2 Com área até 100m2 60,00 1.11.3 Com área até 250m2 90,00 1.11.4 Com área superior a 250m2 130,00

1.12 Licença Sanitária - Supermercado, Armazém e De-

pósito 1.12. l Com área até 100m2 60,00 1.12.2 Com área até 250m2 90,00 1.12.3 Com área superior a 250m2 130,00

1.13 Licença Sanitária - Serviços d Fisioterapia 1.13. l Com área até 100m2 60,00 1.13.2 Com área até 250m2 90,00 1.13.3 Com área superior a 250m2 130,00 1.14 Outras Licenças 1.14.1 Licença Sanitária - Unidade de Banco de Olhos/

1.14.2 Banco de Sangue/ Banco de Leite 77,00

Licença Sanitária - Banco e Sangue de Cordão Umbili 1.14.3 cal e Placentário 77,00 Licença Sanitária - Unidade de Banco de Cordão Umbi 1.14.4 lical 77,00 Licença Sanitária - estabelecimento hemoterápico 1.14.5 Licença Sanitária - Home Care 147,00 1.14.6 Farmácia com Manipulação 90,00 1.14.7 Farmácia Hospitalar 80,00 1.14.8 Dispensário de Medicamentos 60,00 1.14.9 Comércio Varejista de Medicamentos 60,00 1.14.10 Comércio Varejista de Correlatos 80,00 1.14.11 Transportadora de Medicamentos e Correlatos 77,00 1.14.12 Empresa de Tratamento de Resíduos 77,00 1.14. 13 Indústria de Cerâmicas para Utensílios Domésticos 80,00 Empresas Prestadoras de Serviços de Esterelização 1.14.14 Lavanderias 60,00 Penitenciárias 1.14.15 Hemodinâmica 80,00 1.14.16 Serviço de Residência Terapêutica (Tratamento de de- 60,00 1.14.17 pendência química) 60,00 1.14.18 Funerária 60,00 JML 1.14.19 Serviço de Endoscopia 60,00 1.14.20 Laboratório de Análises Clínicas, patologia clínica, ana- 80,00 1.14.21 tomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e 77,00 1.14.22 congêneres. 77,00 Laboratório ou Oficina de prótese dentária Laboratório de análise de água 1.14.23 Óticas e Laboratórios óticos 80,00 1.14.24 Posto de Coleta laboratorial 60,00 1.14.25 Clínica médico-odontológica-veterinária 60,00 1.14.26 Consultório médico-odontológico-veterinário 70,00 1.14.27 Serviço de Medicina Nuclear in vivo 70,00 1.14.28 Serviço de terapia Renal Substitutiva 60,00 1.14.29 Vistoria de veículos para transporte e atendimento de 60,00 1.14.30 doentes terrestres 145,00 1.14.31 Casas de Repouso 77,00 Cadastramento de estabelecimentos que utilizam produ1.14.32 tos de controle especial, bem como os de insumos quí- 60,00 1.14.33 micos. 60,00 Cozinha industrial; empacotadora de alimentos 1.14.34 Mercearia, casa de frutas e verduras 60,00 1.14.35 Aplicadora de produtos saneantes domissanitários e/ou 60,00 1.14.36 hospitalares 60,00 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, 1.15 incluídos os consultórios dentários Estabelecimentos com até 02 aparelhos 60,00 1.15.1 Estabelecimentos com até 05 aparelhos 60,00

1.15.2 Estabelecimentos com mais de 05 aparelhos 77,00 1.15.3 Demais Estabelecimentos não especificados 147,00 1.16 Baixa Complexidade 1.16.1 Média Complexidade 60,00 1.16.2 Alta Complexidade 77,00 1.16.3 Outras Hipóteses 147,00 1.17 2,00 a 150,00 2.1.8.4 Representante ou distribuidor 300,00 2.1.8.5 Supermercado por estabelecimento 400,00 2.1.8.6 Bares, churrascarias ou similares 2.1.8.6.l De pequeno porte 50,00 2.1.8.6.2 De médio porte 100,00 2.1.8.6.3 De grande porte 150,00

2.1.9 Revendedores de Veículos automotores, por esta-

belecimento 350,00 2.1.10 Hotéis, por apartamento 8,00 2.1.11 Motéis, por apartamento 8,00 2.1.12 Pensões, pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos 50,00 2.1.13 Pousadas 70,00 2.1.14 Jogos permitidos em Lei: 2.1.14.1 Bingos eventuais e permanentes 300,00 2.1.14.2 Bingos eletrônicos (por MEP'S instalados) 35,00

Estabelecimentos comerciais de sucata de veículos 2.1.15

180,00 2.1.16 Empresa de Segurança Eletrônica 200,00 2.1.17 Empresa de Serviços de Segurança, Vigilância e Transportes de Numerários, quando ocuparem: 2.1.17.l Até 100 vigilantes 150,00 2.1.18.2 De 101 a 500 vigilantes 300,00 2.1.18.3 Acima de 500 vigilantes 450,00

, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TA DE SEGURANÇA BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDÃI>E FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ UFR-PI *"

*3 *CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO

PIAUÍ 3.1 Serviço de prevenção e Extinção de Incêndio, prestados ou colocados à disposição de Unidades Imobiliárias de utiliza ção Residencial ou Não Residencial, ocupadas ou não ocu padas: 3.1.1 Unidades Imobiliárias de Utilização Residencial, ocupadas ou não, por ano.

3.1.1.1 Área construída até 50m2 isento 3.1.1.2 Área construída de 50m2a até 80m2 12,00 3.1.1.3 Área construída acima de 80m2 até 120m2 15,00 3.1.1.4 Área construída acima de 120m2 até 200m2 18,00 3.1.1.5 Área construída acima de 200m2 até 300m2 20,00 3.1.1.6 Área construída acima de 300m2 até 500m2 25,00 3.1.1.7 Área construída acima de 500m2 até 1OOOm2 30,00 3.1.1.8 Área construída acima l .OOOm2 30,00+0,020 por m2 que

exceder a 1.000 3.1.2 Unidades Imobiliárias de Utilizàção Não Residencial, ocu padas ou não, por ano 3.1.2.1 Área construída e área de risco até 50m2 18,00 3.1.2.2 Área construída e área de risco acima de 50m2 até 80m2 Área construída e área de risco acima de 80m2 até 120m2 20,00 3.1.2.3 Área construída e área de risco acima de 120m2 até 200m2 Área construída e área de risco acima de 200m2 até 300m2 30,00 3.1.2.4 Área construída e área de risco acima de 300m2 até 500m2 Área construída e área de risco acima de 500m2 até l .000m2 35,00 3.1.2.5 Área construída e área de risco acima de l .000m2

40,00 3.1.2.6 Unidades Imobiliárias Urbanas sem benfeitorias (Ex: Ter renos Baldios, terrenos sem área construída), por ano: 45,00 3.1.2.7 Área até 50m2 50,00 3.1.2.8 Área acima de 50m2 até 80m2 50+0,040 por m2 que Área acima de 80m2 até 120m2 exceder a 1.000 m2 3.1.3 Área acima de 120m2 até 200m2 Área acima de 200m2 até 300m2 Área acima de 300m2 até 500m2 Área acima de 500m2 até l .OOOm2 3.1.3.1 Área acima de l .000m2 20,00 3.1.3.2 22,00 3.1.3.3 Serviços Não Emergenciais, por ve7lhora: 32,00 3.1.3.4 37,00 3.1.3.5 42,00 3.1.3.6 47,00 3.1.3.7 52,00 3.1.3.8 52+0,040 por m2 que exceder a l .OOOm2 3.2 3.2.1 Perícia de incêndio, laudo com até 05 (cinco) fotos 100,00 3.2.2 Perícia de incêndio, laudo com mais de 05 (cinco) fotos, por unidade excedente. 100,00 + 2,00 por unida de excedente 3.2.3 Corte ou poda de árvore que não ofereça iminente perigo, por árvore. 50,00

3.2.4 Curso Elaborado e Ministrado pela Corporação

3.2.4.1 Até O l (uma) hora de trabalho, por aluno 10,00 3.2.4.2 De 02(duas) até 03(três) horas de trabalho, por aluno

De 04(quatro) até 05(cinco) horas de trabalho, por aluno 13,00 3.2.4.3 De 06(seis) até 08(oito) horas de trabalho, por aluno Acima de 08(oito) horas de trabalho, por aluno 15,00 3.2.4.4 Formação de Brigadas de Incêndios 20,00 3.2.4.5 30,00 Cadastramento ou recadastramento de instrutor para formação, 3.2.5 treinamento e reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais civis. 3.2.5.1 Cadastramento ou recadastramento de empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de incêndio, de bombei ros profissionais civis e de primeiros socorros e/ou socorros de 50,00 3.2.5.2 urgência. Cadastramento ou recadastramento de empresas prestadoras de serviço de bombeiro profissional civil. Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas na 150,00 3.2.5.3 formação e treinamento, por visita.

100,00 3.2.5.4 Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio, salvamen 25,00 to e atendimento pré-hospitalar em eventos nos quais pre 3.2.6 domine o interesse privado sobre o interesse público.

Presença preventiva, com emprego de guarnição de 03 (três) bombeiros militares e de veículos ou embarcações operacionais, 3.2.6.l conforme o tipo utilizado,por período de até 3 (três)horas

3.2.6.1.1 ABT 200,00 3.2.6.1.2 ASE, Ambulâncias 150,00 3.2.6.1.3 Outras viaturas operacionais não enquadradas nos itens anterio-

res 50,00

Uso de Espaço ou Praça de Esporte por hora

Torre do Centro de Treinamento Operacional do CBMEPI Piscina do centro aquático 250,00 3.2.7 Quadra de Esporte, período diurno 50,00 Quadra de Esporte, período noturno 15,00 3.2.7.1 20,00 Expedição de Documentos para público externo ao 3.2.7.2 CBMEPI, por folha 3.2.7.3 Certidões Diversas , por folha 3.2.7.4 Cópias autenticadas, por folha 2,00 Pela Análise de Projetos de Segurança contra incêndio, aci- 2,00 3.2.8 dente e pânico

3.2.8.1 Até 750m2 de área construída e/ou área de risco 50,00 3.2.8.2 Acima de 750m2 de área construída e/ou área de risco, por cada 3.3 m2 excedente a 750m2, acrescido ao valor do item anterior.

0,07 Pela vistoria de segurança contra incêndio, acidente e pâni3.3.1 co 3.3.2 Até 750m2 de área construída e/ou área de risco Acima de 750m2 de área construída e/ou área de risco, por cada 100,00 3.4 m2 excedente a 750m2, acrescido ao valor do item anterior.

0,05 3.4.1 3.4.2

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PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ -

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ALIQUOTA % ' '" ·' ,·

CLAS FATO GERADOR p/vez, dia, un!dad, SI função FICA ÇÃO 4 OUTROS ORGÃOS PUBLICOS 4.1 Pelo exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou

potencial, de serviços públicos 2,00 a 150,00

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A!qoT.o/ºª''": '·' CLAS 'S. " .,,,., . ., 'r' SI p/vezr da, til1ida!!ê; FATO GERADOR ·

FICA- ,_ " ii.)

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*5 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS

HÍDRICOS 5.1 Potencial de Poluição: 5.1.1 Pequeno: 5.1.1.1 Pessoa Física 0,00 5.1.1.2 Microempresa 0,00 5.1.1.3 Empresa de Pequeno Porte 35,00 5.1.1.4 Empresa de Médio Porte 116,00 5.1.1.5 Empresa de Grande Porte 139,00

5.1.2 Médio: 5.1.2.1 Pessoa Física 0,00 5.1.2.2 Microempresa 0,00 5.1.2.3 Empresa de Pequeno Pmie 56,00 5.1.2.4 Empresa de Médio Porte 111,00 5.1.2.5 Empresa de Grande Porte 278,00

5.1.3 Grande: 5.1.3.1 Pessoa Física 0,00 5.1.3.2 Microempresa 15,00 5.1.3.3 Empresa de Pequeno Porte 70,00 5.1.3.4 Empresa de Médio Porte 139,00 5.1.3.5 Empresa de Grande Porte 696,00

*Item 5 acrescentado pela Lei 5.959, de 29/12/2009, art 9°.

l._" é. _____.,,>.___ ___.,,....__"'..__...._ TABELA III

1 Registro por ato: 1.1 De inventário e arrolamento 2,00 1.2 De testamento 2,00 2 Expediente: 2.1 Em processo judicial não contencioso 10,00 2.2 Em processo judicial, inclusive especial ou acessório

2,00 OBSERVAÇÕES: Para determinação do valor da causa observar-se-á o disposto na legislação vigente (Código de Processo Civil):

Remissões do artigo