Lei Estadual do Piauí nº 6739, de 23 de dezembro de 2015

Lei nº 6739/2015

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LEINº 6.::/39 '

DE ó23 DE .D6Zi31Vlro DE 2015

PU ...iLIC .DO

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janei

D. o:. .,;.:1 º- ro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

Faço saber que o Poder Legislativo decre

ta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo único da Lei nº4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a re dação prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com as seguintes redações:

Io paragrafo único, ao art. 6°:

"Art. 6º ( . . . )

Parágrafo únicoRedução da base de cálculo e concessão de crédito presumido poderão também ser adotados mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em prote ção ao desenvolvimento socioeconómico do Estado." (AC) As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: 1 - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

IIo art. 80 - A, com efeitos a partir de 1ºde janeiro de 2016:

"Art. 80 -A. As multas previstas nos arts. 79 e 79 -A serão reduzidas de:

I90% (noventa por cento) para os ME!;

II50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

IIausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação." (AC)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),.23 de.::Vsz..c4-1,,a.ode 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO LEINº 6.139 '

DEc73 DE.D GLav1 13GZ..O DE 2015

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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MER7C A D O RIA S- ' l"FEM ' "e % 'lo "' q \'! .. ill

01 Autopeças 02 Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope 03 Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04 Cigarros e outros produtos derivados do fumo 05 Cimentos 06 Combustíveis e lubrificantes

07 Energia elétrica 08 Ferramentas 09 Lâmpadas, reatores e "starter" 10 Materiais de construção e congêneres 11 Materiais de limpeza

12 Materiais elétricos

13 Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano 14 Papéis 15 Plásticos 16 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha 17 Produtos alimentícios

18 Produtos cerâmicos

19 Produtos de papelaria 20 Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos 21 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos 22 Rações para animais domésticos 23 Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

24 Tintas e vernizes 25 Veículos automotores

26 Veículos de duas e três rodas motorizados 27 Vidros / 28 Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta /

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