Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6737, de 23 de dezembro de 2015
Lei nº 6737/2015
LEI Nº b. :f. 3":/- , DE 23 DEJ>tU"'fae.o DE 2015.
Altera o art. 1° da Lei nº 6.30 1, de 07 de PUBLICADO janeiro de 2013, que define o pregão como modalidade licitatória preferencial para a
D. Ofisini nº
-....J,.J!--- aquisição de bens ou serviços comuns, Data J3 I I \5 altera a Lei Complementar nº 28, de 09 de
junho de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO D,O PIAUÍ,
Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ·
" Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão."
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), '2.3 de'Z.éM.'YLC:de 2015.
GOVERNADOR DO ESTADO