Lei Estadual do Piauí nº 6688, de 24 de julho de 2015

Lei nº 6688/2015

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· LEIN· 6.69~ ,DE ..2-4 DE =r u ct+o DE 2015

UBLICADO Altera dispositivos da Lei n° 6.468, de 19 de

dezembro de 2013, que dispões sobre a Revisão

D. Ofici-l N°_ ;3~

Salarial dos Servidores e Pensionistas da Data: ~"-1 1_03:__1 )5 Assembleia Legislativa -do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Procurador Legislativo, Auditor Legislativo e de Consultor Legislativo Especializado 11, que compõem o Nível Especial do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, previstos nos Anexos IV, V e VI da Lei n° 6.468, de 19 de dezembro de 2013, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Ficam revogados os Anexos IV, V e VI da Lei n° 6.468, de 2013.

Art. 3.

Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada no Poder Legislativo, observados os recursos estabelecidos na Lei Complementar n° 101 , de 04 de maio de 2000 (Federal) - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros em conformidade com seu Anexo Único.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), .2 4 de :n.h...lf-o de 2015.

GUJ~ Grc~ ADOR DO ESTADO

------r-----_ O DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Themístocles Filho e Outros (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de

2000). , ANEXO UNICO PUPL - PROCURADOR LEGISLATIVO - PUAU -AUDITOR LEGISLATIVO - CLASSE CONS. LEGISL. ESPECIALIZADO 11

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE:

JAN JUL JAN JUL JAN

DE 2015 DE 2015 DE 2016 DE 2016 DE 2017

LETRA A 10.379,27 11.417,19 12.558,92 13.814,81 15.196,29

LETRA B 11.417,18 12.558,59 13.815,55 15.197,10 16.716,81

LETRA C 12.819,59 13.817,15 15.198,84 16.718,71 18.390,59

LETRA D 13.819 ,1 9 15.201,08 16.721,58 18.393,33 20.232,26

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