Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6658, de 21 de maio de 2015
Lei nº 6658/2015
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1ºO ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte: a ser formalizado até o dia 31 de julho de 2015, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela.
§ 2ºConsidera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação deste Estado.
§ 3ºO débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigentes na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 4ºSomente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei, os débitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 30 de junho de 2015.
§ 5ºEspecificamente em relação aos débitos de ITCMD decorrentes de doações em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei os declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 31 de julho de 2015.
§ 6ºAto do Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo de ingresso no programa, de pedido referente a débitos constantes em processos de ITCMD protocolizados na SEFAZ até 30 de junho de 2015, cujos valores da base de cálculo não tenham sido homologados até 31 de julho de 2015.
§ 7ºAs disposições desta Lei também se aplicam aos parcelamentos em curso na hipótese de pagamento integral.
DE 2015
PUBLICADO Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e
D. Ofici8l N° 94__ multas mediante pagamento integral ou Data: dJ f 05 I 15 parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O débito consolidado poderá ser pago com redução de:
I100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de julho de 2015;
II80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1ºNo pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação.
§ 2ºEm relação aos débitos quitados com o beneficio previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção das reduções aplicadas às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.
Art. 3.
O valor do débito de que trata o art. 2°, se parcelado, terá como Vencimento o dia 15 de cada mês, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFR-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).
Parágrafo únicoA primeira parcela deverá ser paga até o 5° (quinto) dia, contado da data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 31 de julho de 2015, exceto na hipótese do § 6° do art. 1°.
Art. 4.
O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
Art. 5.
A formalização de pedido de ingresso no programa para quitação ou parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 6.
Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do beneficio e na antecipação do vencimento das parcelas vincendas:
Ia inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IIo atraso do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
IIIo descumprimento de outras condições estabelecidas na legislação tributária estadual.
Parágrafo únicoRevogado o beneficio, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros de mora e demais acréscimos e encargos serão adicionados ao saldo devedor.
Art. 7.
Não se aplicam as disposições desta Lei aos débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro, em beneficio daquele.
Art. go O beneficio de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 9.
O servidor público que, direta ou indiretamente, contribuir para o mau uso desta Lei, em proveito próprio ou de terceiros, será responsabilizado penal, civil e administrativamente.
Art. 10.
Ao parcelamento de que trata esta Lei aplicam-se as demais normas tributárias vigentes relacionadas ao parcelamento do crédito tributário.
Art. 11.
Poder Executivo poderá baixar normas complementares relativas ao cumprimento desta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de ff1410 de 2015.
OVERNADOR DO ESTADO
ODEGOVE~