Lei Estadual do Piauí nº 6603, de 18 de dezembro de 2014

Lei nº 6603/2014

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Art. 10. TÍTULO – , por terceiros, no todo ou em parte, do im6vel cedido exclusivamente a cessionaria. n

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Altera 0 art. 30 da Lei nO6.535, de 03 de junho de 2014, que "Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a Cesseo de Uso de Im6vel pertencente ao patrim6nio imobiliario do Estado do Piauf, situedo entre as Quadras 96 a 110, Bairro Parque Piaui, CEP: 64.025-510, no municipio de Teresina - PI, para a instalayao do Centro de Educa9ao Profissional do SeNiyo Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e da outres providencies".

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Fayo saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

0 art. 30 da Lei nO6.535, de 03 de junho de 20114, passa a ter a seguinte redacso:

"Art. 30 0 bem im6vel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera destinado para instalacao de Centro de Educacao Profissional do servtco Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, revertendo ao patrirnonio irnoblllarto do Estado do Piau! caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista. Paraqrafo unico. ~ vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer

TÍTULO – , por terceiros, no todo ou em parte, do im6vel cedido exclusivamente a cessionaria. n

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina

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