Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6600, de 27 de novembro de 2014
Lei nº 6600/2014
Estabelece o Piso Salarial Mínimo para os
Profissionais Graduados em Serviço Social do Quadro de Servidores do Estado do Piauí e dá outras providências. (*) - - o.:-...--... ~ ........_ _ _ ...,..__ =---~
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu , THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7°, do art. 78 , da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.
O piso salarial mínimo dos profissionais graduados em Serviço Social do quadro geral de servidores do Estado do Piauí, admitidos sob regime estatutário, a partir desta Lei, passa a ser equiparado ao dos profissionais da mesma área do quadro da Secretaria de Saúde.
Parágrafo únicoO salário dos profissionais mencionados no caput deste artigo obedecerão ao Plano de Cargos e Salários estabelecidos pela Lei n° 6.201 de 27 de março de 2012.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina. (PI),&ide~~(;::de 2014.
~' Dep. Presidente
(*)Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).