Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6578, de 23 de setembro de 2014
Lei nº 6578/2014
,DE 023 DE ~n/Y1&'U:> DE 2014
Altera a Lei 6.464, de 19 de dezembro de 2013.
o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Face saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
0 artigo 1° da Lei 6.464, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do paraqrato unico, nos seguintes termos:
"Art. 1° .. Paraqrafo Onico.As doacoes previstas neste artigo, observados os requisitos da Lei 6.127, de 21 de novembro de 2011, podem incidir sobre quaisquer im6veis rurais e urbanos, incluindo as que estiverem localizados em Zonas Especiais de Interesse Social ~ZEIS." (AC)
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticacao.
de 2014