Lei Estadual do Piauí nº 6549, de 3 de junho de 2014

Lei nº 6549/2014

Nesta página

3 artigos

DE 2014

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a doacao de uma gleba de terras, com area de 60.04.00 hectares (sessenta hectares e quatro ares), pertencente ao Estado do Piauf, situado em Floriano - PI ao Municipio de Floriano - Plaut, para que proceda a reqularizacao fundiaria do Bairro Cajueiro It. do municipio de Floriano - PI.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, Faco saber que 0 Poder

Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder it doacao, na forma do

art. 18, § 10 da Constituicao Estadual, para 0 Municfpio de Floriano - Piaui, de im6vel estadual, situado na data de Born Jardim, no Municipio de FlorianoPI, compreendendo uma gleba de terras, com area de 60.04.00 (sessenta hectares e quatro ares), tendo como limites os seguintes: partindo do marco do concreto zero. ficando no canto esquerdo do pollgono situado a 45 metros do eixo da SR 343, com rumo de 1°17'15 NE e com distancia de 0,50 metros da cerca do DNER, seguindo dar com rumo a 1°17"15 SWe uma dlstancia de 1697.14 metros, ate encontrar 0 marco de concreto nO01, tendo como limite a Oeste terras de Sebastiao Ribeiro, partindo daf com um rumo 40°27'23 NE a uma distancia de 1129,55 metros ate encontrar 0 marco de concreto nO02, tendo como limite ao Sui e Leste as terras do Sr. Amaro Pereira de Lucena, dai segue urn rumo de 39°11'33 e uma distancla de 1101,71 metros ate encontrar 0 marco de concreto e tendo como limite ao Norte e Leste a BR 343.

Art. 2.

0 im6vel encontra-se registrado sob a matrfcula n° 2.647, no Livro n° 2, de Registro Geral de Im6veis, no 3° Otrcio de Notas e Registros de Im6veis da 2a Oircunscrlcao, da Cidade de Floriano - Piaui.

Art. 3.

0 im6vel sera doado para que 0 Municipio de Floriano proceda it reqularlzacao fundiaria no Bairro Cajueiro II, do reterido municipio. Paraqrafo unico. Cessadas as razoes que justificaram a sua doacao, 0 im6vel descrito no caput deste artigo reverter-se-a ao patrimonio do Estado do Piaui, vedada a sua alienacao pelo beneflciario.

PALACIO DE KARN de 2014

Remissões do artigo