Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6531, de 3 de junho de 2014
Lei nº 6531/2014
· LEI N° b .S31 , DE 03 DE DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de .01 .d03 Pio IX - Pl o imóvel que específica , e dá outras Dat 011_ 06 - jt( providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pio IX - Pl o imóvel registrado às fls . 11 O, do Livro 3-H, do Registro Geral do Cartório lzídro de Alencar Bezerra , sob número de Ordem : 10.447, situado no lugar "Saco da Direita", da Data Cova Donga , do Município de Pio IX, na parte que limita com a Rodovia Fortaleza -Brasília.
Art. 2.
A área descrita no artigo anterior destina-se ao funcionamento da Escola Municipal "José Antão de Alencar Neto", bem como , a construção de uma quadra poliesportíva, objetivando o atendimento aos alunos da aludida unidade escolar e à comunidade em geraL
Parágrafo únicoO bem, objeto desta doação, reverterá ao patrimôn io imobiliário do Estado do Piauí caso venha a ser utilizado em finalidade diversa da prevista.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar, oportuno tempore, em consonância com o disposto no§ 1°, do art. 18, da Constituição Estadual, a doação de que trata esta Lei.
de 2014