Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6529, de 27 de maio de 2014
Lei nº 6529/2014
DE 2014
Altera a Lei n" 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de -Organizacdo Judiciaria do Estado do Piaui.
o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, F~ saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica acrescentado 0 art. 44-A a Lei n" 3.716 de 12 de dezembro de 1979, com a seguinte redacao:
"
Art. 44-A.
Na Comarca de Piripiri, a competencia da la Vara e exclusiva dos feitos criminais, execucao penal, Tribunal do JUri, feitos decorrentes de violencia domestica e familiar contra a mulher, atos infracionais atribuidos a adolescentes e cartas precatorias criminais; da 2a Vara, os processos de familia, interditos, ausentes, sucessoes e inf'ancia e juventude nao relativos a atos infracionais; e, da 3a Vara, os feitos civeis em geral, registros publicos, fazenda publica, cartas precatorias nao criminais e demais processos que nao sejam da cornpetencia exclusiva da 1a e 2a Varas da Comarca,"
PALACIO DE KARNAK, e de 2014
SECRET