Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6528, de 23 de maio de 2014
Lei nº 6528/2014
· LEI N° 6. 5 .a g ,DE ,;2 3 DE In 'H 0 DE 2014
Autoriza 0 Poder Executivo a pro ceder a criactio das acbes: Coordenaciio Geral de Coordenadoria Estadual de Politicas para as Mulheres e Promocdo, Articulaciio e Fortalecimento de Afoes de Igualdade de Genero, a serem incluidas na Lei n" 6.477, de 16 de janeiro de 2014 (LOA 2014).
o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAut, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
a
Art. 10.
Fica 0 Poder Executivo autorizado a pro ceder criacso das a~s - Coordenacao Geral da Coordenadoria Estadual de Politicas para as Mulheres e Promocao, Articulacao e Fortalecimento de AyOes de Igualdade de Genero, constantes no Orcamento Geral do Estado para exercicio de 2014, conforme Lei n" 6.477, de 16 de janeiro de 2014, e Lei n" 6.465, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2.
Os recursos necessaries para a execucao das acoes especificadas no art 10 desta Lei serao advindos das transferencias de dotacoes orcamentarias existentes no orcamento da Secretaria de Governo no exercicio fmanceiro de 2014.
Art. 3.
As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarao as medidas necessarias para a efetivacao das alteracoes orcamentarias e contabeis consignadas nesta Lei.
Art. 40.
As alteracoes promovidas no Oryam Geral do Estado ficam incorporadas ao Plano Plurianua12012 - 2015, da Lei n? 6.15 , e 05 dejanei e 2012.
Art. 50.
Esta Lei entra em vigor na PALAcIO DE KARNAK, em eresin
SECRET
(Republicado por Incorreeao - Publicaeao anterior DOE n° 96, de 26. 5.20J4)