Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6523, de 16 de maio de 2014
Lei nº 6523/2014
; ..., · LEIN° 6.5':;3 ,DE J6 DE fYlA-fO DE 2014
Reconhece de Utilidade Publica a Organizaciio Niio Governamental Pescadores de Homens. (*)
o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIA I, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica reconhecida de Utilidade Publica, nos termos da Lei 5.447 de 24 de marco de 2009, a Organizacao Nao Govemamental Pescadores de Homens, tarnbem denominada pelo nome de fantasia "Projeto Viva Melhor" urna entidade civil, sem fins lucrativos, de duracao indeterminada, de carater assistencial, educacional, cultural e social, com sede e forum no municipio de Parnaiba - PI, situada a rua Mark Jacob n? 06, bairro Sao Benedito, Pamafba - PI, CEP: 64.066-220, inscrita no CNPJ 10.809.031/0002-22.
Parágrafo únicoOrganizacao Nso Govemamental Pescadores de Homens, tambern denominada pelo nome de fantasia "Projeto Viva Melhor", fundada em 25 de marco de 2009, conforme ata registrada em 16 de abril de 2009, no Cart6rio do 1 Oficio de Parnaiba - PI, tern
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como objeto geral promover e organizar, a assistencia as pessoas em situacao de vulnerabilidade social, agindo atraves de projetos de educacao e cultura para a socializacao e formacao profissional das pessoas atendidas.
Art. 20.
A entidade de que trata 0 caput do art. 10 ficam assegurados os direitos e vantagens da legislacao em vigor.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de 2014.