Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6513, de 18 de março de 2014
Lei nº 6513/2014
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HiW~ LEI N° b. 51.:3 ,DE .Jet DE ~ ~ (
DE 2014
Torno obrigatorio em todos os estabeleciinentos que comercializam bebidas alcoolicas, no ambito do Estado do Piaui, a informar os numeros de telefones de pontos de taxi da localidade ou de centrais de radio taxi, e do outras providencias. r')
o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, Fa90 saber que 0 Poder Legislative
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Torna obrigat6ria a informacao pelos estabelecirnentos que comercializarn bebidas alcoolicas, os numeros de telefones de pontos de taxis ou de centrais de radio taxi pr6ximo da localidade.
Parágrafo únicoA informacao de que trata 0 caput devers ser disponibilizado por meio de placas, folder informative ou adesivo fixado em local visivel.
Art. 2.
Os responsaveis pelos estabelecimentos que descurnprirem 0 disposto nesta Lei ficarao sujeitos as seguintes penalidades: .
Iadvertencia;
IImulta.
Art. 3.
Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Tcresina (PI), 1q de ~W de 2014.
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9DEGOVERNO ,I I
(0) Lei de autoria da Oeputada Rejane Oias (informa~lio determlnada pela Lei nO .138, de 07 de Junho de 2000),
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