Lei Estadual do Piauí nº 6474, de 23 de dezembro de 2013

Lei nº 6474/2013

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Art. 10. Art. 20. Art. 400. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 12.

8 artigos

Art. 10.

Fica criado 0 Cadastre Estadual de Fontes e Usuaries de Recursos Hidricos do Estado do Piaui - CERJ-l.

Institui 0 Cadastro Estadual de Fontes e

Usuarios de Recursos Hldricos do Estado do Piaul e dd outras providencias.

· o GOVERNADOR DO E TADO DO PlAUt, Fa~o saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 20.

0 CERJ~I sera administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hldricos - SEMAR, que fica responsavel pelos meios tecnicos para coleta, arrnazenarnento, processamcnto, controlc e disponibilizacao de dados do cadastre.

§ 1ºOs meios tecnicos referidos no caput poderao ser desenvolvidos ou obtidos pela SEMAR ou. ainda, utilizando sistemas desenvolvidos pela Agencia Nacional de Aguas - ANA, por meio de instrumento de cooperacao.

§ 2ºNa hipotese da utilizacao ou desenvolvimento de sistema proprio de cadastramento, este dcvera dispor de ferramentas que permitam a integracao da base de dados ao Cadastro Nacional de Usuaries de Recursos Hidricos - CNARH.

Ali. 3° A utilizacao da agua, de mananciais superficiais ou subtcrrancos, fica subordinada ao seu cadastramento no CERH, scm prcjuizo dos demais procedimentos de regularizacao do seu ·uso. previstos na Iegislacao. oJ' ',r § lOA obrigatoriedade de cadastramento referida no caput aplicar-se-a a partir da disponibilizacao, pela SEMAR, dos meios tecnicos para sua efetivacao. 0 cadastrarnento e de responsabilidadc do usuario, aqui entendido como a pessoa fisica ou juridica que capta a agua para arrnazenamento, para consumo proprio, para distribuicao, para comercializacao, para uso nos processos de lirnpeza e para uso em atividades economicas e dclazcr.

§ 3º0 usuario rcsponsabitizar-sc-a adrninistrativa, civil e criminalmente pelas informacoes declaradas para inclusao no CERH.

Art. 400.

cadastro contera dados relatives:

Ia identificacao do usuario;

IIit identificacao da propriedadc na qual se encontra a fonte ou seu ponto de captacao;

IIIa natureza da Ierne;

IVit disponibilidade de agua, destacando 0 volume e 0 regime hidrico do corpo d'agua 80 longo do aoo; V · a captacao, indicando a forma, 0 volume captado e sua distribuicao ao longo do dia e do ano e as caractertsticas dos cquipamcntos cmpregados; V[ - aos multiples usos, destacando 0 volume empregado em cada urn dos usos indicados; ______ \Ill _.?! 1"l .. ~I;rlq_rl~ d"1.~t"'~_Q C_'Lf'l #.ld~!:_l'i~~C:~.o_~..D1'C'_o~nl"'J"'\_rV"\.clo~~ ~ _

Parágrafo únicoA recepcao, armazenamento, processamento e divulgacao dos dados declarados no CERH, nao constitui qualquer reconhecimento, per parte do Estado, do dominic, posse ou qualquer direito sobre a propriedade.

Art. S° 0 cadastre no CERH sera preenchido como: 0 cadastre e condicao indispensavel para renovacao das outorgas e das licencas das atividades associadas.

Icondicao indispcnsavcl para a manutencao da regularidade de fontes e usos autorizados;

IIprocedimento obrigatorio nos processos de expedicao de outorgas de uso enos casos de dispensa; 111-procedimento obrigatorio nos processos de regularizacoes das fontes e usos.

Art. 6.

A SEMAR estabelecera, por meio de portarias, os procedimentos para cadastramcnto, conlemplando as alternativas de declaracao dos dados diretamente pela INTERNET ou atraves de formularies, considerando ainda: · I - procedimentos especificos para instrucao dos processos de solicitacao de outorga e AOS casos dispensaveis; n . procedimentos cspccificos para instrucao dos processos de regularizacao de fontes e usos.

Art. 7.

0 Governo do Estado, atraves da SEMAR, tera 0 prazo de OS (cinco) anos para promovcr 0 cadastramento e a regularlzacao das fontes e usuaries de recursos hidricos do Piaui, atualmente em operacao.

Parágrafo único0 Poder Executive devera estabelecer, atraves de Decrero, os prazos e os municipios em que serao realizados, em cada momento, 0 cadastro e a regularizacao das fontes em situacao irregular.

Art. 8.

Estabelecidos os municipios e os prazos previstos no paragrafo unico do art. 7°,

desta Lei a SEMAR convocara os usuaries de recursos hldricos para regularizarem suas fontes atraves:

Ide correspondencia, sempre que for possivel a identificacao dos usuaries;

IIpor edital, na irnpossibilidade de identificacao dos usuaries.

§ 1ºA cOI1Voca9~0por correspondencia devera informar os prazos para regularizacao e cadastro, bern como quais os procedimentos e documentos necessaries.

§ 2º/\ convocacao por edital devera infonnar os prazos para regularizacao e cadastre, bem como 0 local ou 0 endereco na INTERNET onde poderao ser conhecidos os procedimentos e docurnentacao exigida.

Art. 9.

A nao realizacao do cadastramento, nos prazos definidos na convocacao, configurara uso irregular de recursos hidricos, sujeitando 0 usuario as penalidades previstas em Lei.

Parágrafo únicoNa impossibilidade de regularizacao da fonte e dos usos no prazo previsto, 0 usuario podera, mediante justificative, firmar com a SEMAR termo de compromisso, destacando as condicoes para regularizacao e a ampliacac do prazo, durante 0 qual serao sllspensas sancoes previstas. '

Art. lO. Caso detectadas pendencies ou inconsistencies nas informacoes declaradas e documentos apresentados no CERH, a EMAR notificara 0 usuario, uma unica vez, estabelecendo prazo para correcao e adcquacao das informacoes prestadas.

§ 1ºEnquanto nao houver maniIestacao da SEMAR acerea da consistencia e correcao das informacoes e dos documentos apresenrados. 0 cadastro sera considerado como efetivado, para todos os fins previstos em lei, sem prejuizo das responsabilidades administrativas, civis e criminais.destacadas no S 1° do art. l°_desta_L~i. _ Art. I I. As fonnas de disponibilizacao dos dados do CERH, para 0 publico, atenderao ao disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALA 10 UE KAR AK, em Tcresinn (PI), c;l3 de):>G U 1l11'>{l.;O de 2013.

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