Lei Estadual do Piauí nº 6473, de 23 de dezembro de 2013

Lei nº 6473/2013

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Art. 2. Art. 30. Art. 4.

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~ ...-, ~ LEI N° 6. 413 ,DE;13 DE]/o; Z&JY}I'$IU) DE 2013

Autoriza 0 Poder Executive a doar ao Municipio de Piracuruca-Pl 0 imovel que especifica, e do outras providencias.

o GOVERNADOR DO ES'rADO DO PIAUi, Fa90 saber que 0 Poder Legislative

autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

· Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar ao Municipio de Piracuruca-Pl 0 imove! registrado no Livro de Registro Geral do Cart6rio Carvalho - 1 Oficio, as fls. 29, do livro 3-E, sob

mimero de Ordem: 4.368, situado na zona rural, com as scguintes confrontacoes: uma parte de terra medindo I00 (cern) metros de frente sobre 100 (cem) metros de fundo, ou seja urn hectare, correspondente a 10000 (dez mil) metros quadrados, na gleba de terra judicialmente demarcada e dividida no lugar Verernos da Data Jacarei de Baixo, do Municlpio de Piracuruca - PI.

Art. 2.

A area descrita no artigo anterior destina-se a reforma e ampliacao da Unidade Escolar Josias Gomes Fontenele, para atender 0 Plano de Arao da Secretaria Municipal de Educacao, do Municipio de Piracuruca-Pl.

Art. 30.

Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar, oportuno tempore, em cousonancia com 0 disposto no § 10 do art. ] 8, da Constituicao Estadual, a doacao de que trata esta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KAR AK, em Teresi de ):>t2....GMt>W de 2013. .-.0; . .-#1 -.,...,,-

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