Lei Estadual do Piauí nº 6465, de 19 de dezembro de 2013 – texto atualizado

Art. 10.

s artigos 57 e 60, da Lei Complementar n" 28, de 9 de junho de 2003, pass am a vigorar com a seguinte redacao:

"

.,."-, _ LEI N" 6· NbS ,DE J9. DE 'V..tz<_"""",&, DE 2013

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complamentar n" 28, de 5) de junho de 2003, que dispbe sobre a Lei Orgdnica da Administraciia Publica do Estado do Piau! e do outras providencias, criando a Coordenadoria Estadual de Politicos para as Mulheres.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt Fayo saber que 0 Poder

Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 57.

xxx - Coordenadoria Estadual de Pollticas para as Mulheres . .........................................................................................................................." (NR)

"

Art. 60.

§ 1º, .

xm - Coordenadora Estadual de Polnicas para as Mulheres. (NR)

Art. 2.

A Lei Complementar n° 28, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 29-J:

"SUBSE<;Ao XXIV DA COORDENADORIA ESTADUAL DE POLiTICAS PARA AS MULHERES

Art. 29-J.

A Coordenadoria Estadual de Politicas para as Mulheres, vinculada ao Governador do Estado, tern por Iinalidade 0 planejarnento, a coordenacao, a execucao e a srticulacao das poIiticas publicas para as mulheres no funbito do Estado do Piaui, com as seguintes atribuicoes:

Ielaborar e planejar politicas de genero que contribuam nas acces do govemo estadual com vistas ao empoderamento das mulheres e consequente igualdade entre os sexes. 0 empoderamento deve incluir os componentes cognitivos, psicologicos, politicos e econornicos;

IIassessorar a Administracao Publica na forrnulacao, coordenacao e articulacao de politicas para as mulheres, de forma transversal; HI - planejar e implementar carnpanhas educativas de combate a todo tipo de discriminacao contra a mulher no ambito estadual;

IVarticular, promover e executar programas de cooperacao entre organismos publicos e privados nos nlveis estadual, federal e internacional, voltados it implementacao de poluicas para as mulheres;

Vimplementer e coordenar politicas de protecao as mulheres em situacao de

b)Dirctoria de Planejamento e Gestae de Pollticas para Mulheres;

c)Diretoria de Articulacao Interinstitucional e Acoes Ternaticas.

IIIGerencia:

a)Gerencia de Prornocao de PoUticas Publicas para Mulheres;

b)Gerencia de Prornocao dos Direitos e da Autonomia das Mulheres.

IVCoordenacoes:

a)Coordenacao de Articulacao Intermunicipal e Controle Social;

b)Coordenacao de Elaboracao e Monitoramento de Programas e Projetos;

c)Coordenacao do Enfrentamento a Violencia Contra a Mulher;

d)Coordenacao de Diversidade;

e)Coordenacao de Autonornia Economics, Social e Politica das Mulheres;

f)Coordenacao das Mulheres Trabalhadoras Rurais.

VAssessorias T ecnicas;

VIAssistencias de Services.

VIISupervisoes.

§ 2ºIntegra tarnbem a estrutura basica da Coordenadoria, 0 Conselho Estadual de .. Defesa dos Diretos da Mulher do Piaui - CEO OM-PI - como orgao consultive, assegurando sua plena participacao nas atividades politicas, sociais, econornicas e culturais do Estado, que digam respeito as mulhercs .

........................................................................................................................... (AC)"

Art. 3.

0 Poder Executivo fara as mcdificacoes orcamentarias que se fizerern necessaries ao curnprimenio do disposto nests Lei. § I ° Fica autorizado ao Poder Executi vo remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotacoes orcarnentarias a serem aprovadas na Lei Orcamentaria de 2013, bern como criar elementos de despesas necessaries it manutencao, nas fontes de recursos cspccificas.

§ 2ºAs competencies, incumbencies bern como os contratos, os convenios, acordos, ajustes ou outros instrumcntos congeneres fumados pela Diretoria de Politicas Para as Mulheres, da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania - SASC sao transferidos a Coordenadoria Estadual de Politicas para as Mulheres.

§ 3ºCabers a Secretaria do Planejamento do Estado proceder as adequacoes referidas no caput deste artigo, no Sistema Integrado de Adrninistracao Financeira para Estados e Munidpios·~(SIAFEM).

Art. 4.

Ficam criados 0 cargo em comissao de Natureza Especial e os cargos em comissao de Direcao e Assessoramento Superior constantes no Ancxo I desta Lei.

Art. 5.

Ficam extintos os cargos da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania - SASC, constantes do Anexo IJ desta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.

PALACIO DE KAR~AK, cm.Eeeesina (PI), j~ de d..at~ de 2013 LEI N° 6 .J..{65 , DE .1~ DE ~~ DE 2013

ANEXO I

QUADRO DE CA RGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO It Fl ~6RS

GRA TIFICADAS CRlADOS

COORDENADORlA ESTADUAL DE POLiTICAS PARA AS MULHERES

Denominacao Quantidade Simbolo Coordenadora Gcral 01 ------_ ... Diretor Adrninistrativo-financciro 01 DAS-4 Diretor de Planejamento e Gestae de Politicas para Mulheres 01 DAS-4 Diretor de Articulacao Interinstitucional e Acoes Tcrnaticas 01 DAS-4 Gerente de Promoeao de Pollticas Publicas para Mulheres 01 DAS-3 Gerente de Prornocao dos Direitos e da Autonomia das Mulheres 01 DAS-3 Coordenador de Articulacao Intermunicipal e Controle Social 01 OAS-2 Coordenador de Elaboracao e Monitoramento de Programas e

01 DAS-2 Proj_etos Coordenador do Enfrentamento a Violencia Contra a Mulher 01 DAS-2 Coordenador da Diversidade 01 DAS-2 Coordenador de Autonomia Econornica, Social e Politica das 01 DAS-2 Mulheres Coordenador das Mulheres Trabalhadoras Rurais 01 DAS-2 Assessor Tecnico III 01 DAS-4 Assessor Tccnico II 01 DAS-3 Assessor Tecnico I 01 DAS-2 Assistente de Services I 02 DAS-l

A EXO II

QUADRO DE CARGO DE PROVIME TO EM COMISSAO EXTINTOS DA

ECRETARIA DE ASSlSiE CIA SOCIAL E CJDADA IA - SASC

Dcnominacno Quantidade Simbolo Diretor de Politicas Publicas Para as Mulheres 01 DAS-4 Gerente de PrOmOy30de Politicas Para as Mulheres 01 DAS-3 Coordenador do Centro de Rcfcrencia da Mulher 01 DAS-2 Coordenador de Enfrentamento it Violencia e Exploracao Sexual

01 DAS-2 Contra a Mulher Assistente de Service I 01 DAS-l

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Remissões do artigo